A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que institui a obrigatoriedade do voto impresso nas eleições no Brasil deverá ser uma das prioridades da Câmara no segundo semestre, segundo o presidente da Casa, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), e tem votação marcada já para esta quinta-feira (5) na Comissão Especial que analisa o texto.
A proposta é uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro e vem sendo defendida por seus apoiadores como forma de dar mais segurança ao pleito. O presidente afirma que o sistema de urnas eletrônicas é defasado, passível de fraude e não permite conferência. Sua causa tem tido grande apoio popular, como mostraram as manifestações deste domingo 1 de agosto em várias capitais e cidades do país, reunindo milhões de pessoas nas ruas pela aprovação do voto impresso auditável, a contraprova física do voto eletrônico.
Na última quinta-feira (29), Bolsonaro fez live sobre o tema, assistida por milhões de pessoas, e afirmou que apesar de não haver provas de fraude, já que as urnas não têm a contraprova física, há indícios muito fortes. Ele mostrou análises matemáticas e probabilísticas sobre os dados das apurações das eleições de 2014, 2018 e 2020, levantando suspeitas sobre esses três pleitos, e exibiu matérias jornalísticas da Rede Bandeirantes em 2008 e 2012 comprovando casos de fraude nas urnas eletrônicas em Caxias (MA) nas eleições de 2008 e 2012. Ele também mostrou relatórios da Polícia Federal antes dos pleitos de 2016, 2018 e 2020 em que a PF seguidamente, após examinar as urnas, recomendou ao TSE o voto impresso auditável e o tribunal ignorou. Em suas redes sociais e no seu site, o TSE rebateu as críticas do presidente.
O projeto que determina o voto impresso é de 2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF). Ele prevê que, após o voto na urna eletrônica, a escolha do eleitor será impressa em um papel que será depositado automaticamente em uma urna a parte para uma possível conferência. É diferente, portanto, do voto que havia no país até os anos 90, em que eleitor marcava sua opção em uma cédula com um "x".
A proposta já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e agora tramita em uma comissão especial - etapa necessária quando se trata de uma PEC. Oito dos 34 deputados que integram a comissão já apresentaram votos em separado em que pedem a rejeição da proposta. Até antes de os membros da comissão serem trocados de última hora um dia antes da última sessão, o projeto era aprovado, segundo o relator da PEC, o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR), por 26 dos 34 membros. Com as alterações feitas pelas lideranças dos partidos, o número de membros apoiadores não comissão caiu para 8 parlamentares. Diante da manobra e a pedido do relator, que pediu mais tempo para fazer ajustes no texto final, a sessão foi suspensa, com a votação sendo adiada para este dia 5 de agosto.
Alguns dos opositores defendem que o voto impresso seja adotado apenas de forma parcial, considerando amostragem dos eleitores; outros da oposição, como o PDT, querem que ele comece a ser adotado de forma gradual em 2022, ficando para uso em todo o território nacional nas outras eleições.
Veja dúvidas comuns sobre o tema:
- O que diz a proposta sobre voto impresso em discussão na Câmara?
A PEC 135/2019 não acaba com a urna eletrônica, mas inclui na Constituição Federal um artigo que torna obrigatória a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada à urna. A ideia é permitir ao eleitor conferir se o recibo em papel coincide com o seu voto. Não é possível levar o comprovante.
"No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria", afirma trecho da PEC, que seria inserido no artigo 14 da Constituição.
- O que dizem os defensores do sistema com voto impresso?
A principal vantagem apontada é a possibilidade de auditar a votação por meio de uma recontagem manual. Hoje, o TSE já possui sistema de auditoria das urnas, mas feito de forma eletrônica, sem contraprova física. O formato atual é passível de adulteração e fraudes, segundo todos os técnicos na área no país e no exterior, exceto os do TSE. A maioria esmagadora dos países que usam urna: eletrônicas de segunda e terceira gerações, as quais usam todas a contraprova física. As nossas urnas no Brasil ainda são de primeira geração.
Bolsonaro vem afirmando ainda que a apuração ficaria sob influência do STF, uma vez que o ministros do Supremo estão entre os compontantes do TSE. O presidente relaciona o fato à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo STF, tornando-o elegível. "Os mesmos que tiraram o Lula da cadeia, os mesmos que o tornaram elegível são os que vão contar os votos. Precisa falar mais alguma coisa?”, questiona.
- E o que dizem os críticos à medida?
A confiabilidade das urnas eletrônicas e o alto custo para implantar o voto impresso - orçado em R$ 2,5 bilhões - são os principais argumentos dos que defendem o atual modelo. O presidente Bolsonaro rebate dizendo que há recursos no orçamento para isso, que os custos necessários também são menores (seriam menos de 2 bilhões) e que segurança da votação é prioridade. Para o ministro Luís Roberto Barroso, retomar o voto impresso é um "retrocesso" e abre margem para fraudes. “A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe com o aumento relevante de riscos”, afirmou ele em audiência na Câmara sobre a PEC, em junho, sem explicar quais riscos seriam esses. O TSE diz que o sistema já sofreu atualizações tecnológicas inúmeras vezes, o que é verdade, mas mantendo o sistema defasado de primeira geração.
Barroso explica que a urna eletrônica é auditável em todos os processos. O processo começa 30 dias e tem participação de diversos órgãos, como a Polícia Federal, além de empresas de auditoria contratadas. No dia da eleição, é impressa a Zerésima, atestando não haver votos computados. Ao final, é impresso o Boletim de Urna, um relatório com os números de votos por candidato ou partido. Os críticos, porém, ressaltam que isso não impede de o software ser programado para fraude e lembram que mais de 95% de fraudes desse tipo não ocorrem por ação de pessoas de fora, mas de dentro, que têm acesso aos códigos.
Segundo o presidente do TSE, o voto impresso remete a um passado de fraudes no sistema eleitoral (o que é estranho, porque ele nunca foi usado no Brasil antes) e é o método "menos seguro porque precisa ser transportado", contrariando o que afirmam especialistas no Brasil e no mundo, exceto os técnicos do próprio TSE. O ministro insinua ainda que a defesa do voto impresso já seria uma estratégia do atual governo considerando um possível resultado nas eleições. "O discurso de que 'se eu perder, houve fraude' é discurso de quem não aceita a democracia", diz. Entretanto, o raciocino lógico é que, se é assim, o voto impresso impediria qualquer questionamento posterior do perdedor, o que justificaria ainda mais o seu uso.
- O que acontece se a proposta for aprovada?
A Comissão Especial que analisa a PEC dará uma espécie de parecer sobre o tema, não tendo poder de barrar a proposta. Trata-se de uma importante sinalização política, no entanto. O projeto poderá ir ao plenário e ser aprovado. Isso poderia suscitar uma judicialização, já que por 3 vezes o STF, que sempre tem um de seus membros presidindo o TSE, impediu que o voto impresso, aprovado 3 vezes no Congresso Nacional, fosse cumprido pelo TSE. Só que para isso ele precisa ser acionado pela Procuradoria Geral da República, que pode não fazê-lo dessa vez. Das outras vezes, a pedido de técnicos do TSE, a PGR acionou o STF.
Caso isso não ocorra, o TSE deverá acatar a decisão do parlamento, como já indicou o ministro Barroso. Ele diz que a implantação para 2022 não seria fácil, pois será preciso iniciar ainda a licitação para a compra dos novos equipamentos. O governo discorda, dizendo que há tempo hábil.
- A impressão do voto representa risco para o processo eleitoral?
Na avaliação de Barroso, a adoção do voto impresso aumenta os riscos de fraudes. Ele cita a possibilidade de defeitos na impressão dos comprovantes (nesses casos, muito difíceis de acontecer, o relator da PEC diz que já aconteceria o que ocorre hoje quando uma urna eventualmente quebra: voto em cédula), a segurança na armazenagem e no transporte das urnas e a morosidade para o resultado (se bem que o resultado da eleição sairá no tempo de hoje, com a contagem física só ocorrendo em caso de necessidade, e só em sessões em que houver disparidade entre o resultado da urna e o da contraprova física).
Os defensores do voto impresso afirmam que o sistema é mais seguro e que acaba com a chance de que fraudes no sistema eletrônico não possam ser percebidas. Além disso, não traria riscos ao fato de o voto ser secreto, uma vez que o papel impresso não pode ser levado pelo eleitor.
- Após a adoção da urna eletrônica, o Brasil já testou algum modelo de voto impresso? Qual resultado?
O TSE já testou o modelo em 2002. O voto impresso foi implantado em 150 municípios brasileiros. No Distrito Federal e em Sergipe, todas as seções contaram com a reprodução em papel. Um relatório do tribunal concluiu que a experiência “demonstrou vários inconvenientes”, e “nada agregou em termos de segurança ou transparência”. O tribunal apontou ainda que, nas seções com voto impresso, foram observadas filas maiores e um maior porcentual de urnas com defeito. O relator afirma que a tecnologia de hoje é superior à de 19 anos atrás e dificilmente isso ocorreria hoje.
- Quanto custaria adotar esse modelo?
A adoção do modelo teria um custo de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos, segundo estimativas do TSE. O governo discorda e diz que seria menos de 2 bilhões. O cálculo é de 2017, após o Congresso aprovar um projeto, em 2015, que previa a impressão de um comprovante físico dos votos nas urnas eletrônicas. Para isso, seria necessária a troca dos equipamentos por modelos com impressoras acopladas.
- Quando o projeto precisa ser aprovado para vigorar em 2022?
Para que seja válida para a eleição de 2022, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito presidencial de 2022.
Redação CPADNEWS com informações do R7 / Foto: Marcelo Camargo /Agência Brasil - 02.08.21