Uma proposta que aumenta a abrangência da isenção de igrejas e templos de qualquer pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis alugados foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (16). Texto segue para promulgação.
Os dois turnos da PEC foram aprovados em cerca de 40 minutos. O primeiro turno foi aprovado com 393 votos a favor, 37 contrários e quatro abstenções. Já o segundo turno teve apoio de 376 deputados, 30 votos contrários e cinco abstenções. O texto é de autoria do então senador Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).
Segundo a Constituição é "vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" cobrar imposto sobre "templos de qualquer culto". O tema já foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a imunidade prevista na Constituição se estende não apenas aos prédios destinados aos cultos, como também ao patrimônio, renda e serviços relacionados à atividade essencial das entidades.
Da Redação do CPAD News / Com informações O Dia / Fotos: Divulgação/Internet (17.12.21)