A sessão previamente agendada que iria acontecer nesta quinta-feira (26), no Congresso Nacional, que irá analisar 16 vetos, entre eles a privatização da Eletrobras cuja análise começou no mês passado, foi adiada e reagendada para a próxima quinta-feira (02).
Ficaram pendentes, por exemplo, a rejeição à autorização para que 1%
das ações da estatal seja vendido a funcionários demitidos, dando a eles
prazo de seis meses para o exercício do direito de compra. Também foi
vetada a obrigação de o governo realocar os empregados demitidos sem
justa causa durante os 12 meses subsequentes à desestatização.
Os parlamentares haviam decidido manter algumas partes desse veto
(como a que incidia sobre priorização de recursos para algumas áreas
residenciais em capitais), mas a maioria dos dispositivos vetados
continua à espera de apreciação.
Cultura
Outro veto na pauta desta quinta-feira é o que derrubou a proposta da chamada Lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021),
que destinaria R$ 3,9 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para
estados e municípios investirem em projetos culturais. O veto do
presidente Jair Bolsonaro foi total com a justificativa de que o projeto
não apresenta compensação para o aumento de despesas.
O
presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o veto
à Lei Paulo Gustavo tem possibilidade real de ser derrubado. Segundo
ele, a proposta original tem força entre senadores e deputados.
Ferrovias
Também está na pauta do Congresso o veto sobre partes do marco legal das ferrovias (Lei 14.273/21),
que trouxe novos instrumentos de exploração de ferrovias pelo setor
privado. O Palácio do Planalto vetou exigências documentais reputadas
pelo governo como não essenciais à obtenção das autorizações, e vetou
também dispositivo que estabelecia preferência para as atuais
concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.
Um único ponto desse veto já foi analisado – e mantido – pelo
Congresso: o intervalo de 90 dias para a entrada em vigor da lei. Com
isso, ela passou a valer imediatamente após a sanção.
Segurança nacional
Espera votação, ainda, o veto sobre a nova Lei de Segurança Nacional,
que afetou trechos como a previsão de condenação por disseminação de
fake news (notícias falsas). O projeto previa até cinco anos de reclusão
para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, mas o
presidente Jair Bolsonaro vetou isso, argumentando que a medida poderia
interferir sobre a liberdade de expressão.
Bolsonaro
também vetou trecho que permitia a partidos políticos promoverem ação
quando o Ministério Público não atuasse no devido prazo. A previsão
valeria apenas para os chamados crimes contra as instituições
democráticas no processo eleitoral: interrupção do processo eleitoral,
comunicação enganosa em massa e violência política.
Além
disso, havia aumento de pena para militares envolvidos em crimes contra o
Estado Democrático de Direito – item também vetado pelo presidente.
Confira a pauta completa
Com informações da Agência Câmara de Notícias