O Ministério Público do Estado de Alagoas recomendou, e
agora a Polícia Militar vai cumprir a orientação de registrar, por meio
de talonário eletrônico (boletins eletrônicos), todas as abordagens
realizadas por PMs a pessoas, veículos e moradias que sejam promovidas
no curso dos plantões ordinários e extraordinários.
A Recomendação nº 001/2022 foi expedida no mês de março pela
promotora de Justiça Karla Padilha, titular da 62ª Promotoria de Justiça
da Capital, com atribuições de controle externo da atividade policial e
tutela da segurança pública. Segundo ela, o documento recomendatório
foi editado porque o Ministério Público recebeu notícias dando conta de
abordagens policiais teriam sido feitas sem o competente e inafastável
registro junto aos sistemas oficiais da Polícia Militar,
comprometendo-se, com isso, tanto o acompanhamento da legalidade da
atividade da PM nas ruas quanto as estatísticas oficiais da segurança
pública, tão importantes para o mapeamento do crime e do criminoso.
“Fomos
demandados sobre algumas ocorrências policiais que permaneciam na
informalidade, com indícios de práticas abusivas ou eventualmente
dissociadas dos protocolos de atuação que se espera do policial militar,
e isso exigiu a adoção de providências urgentes. Contamos então com o
imediato apoio e compreensão do comando-geral da PM que, através do
sub-comando-geral e de seu Centro de Pesquisa e Desenvolvimento, não
mediu esforços para que hoje estivéssemos assistindo a esse momento
histórico para a transparência na atuação policial ostensiva, a fim de
que se possa planejar de modo mais adequado a atuação das forças de
segurança pública. A PM está de parabéns”, afirmou ela.
“Em
última análise, intenta-se prestigiar o princípio constitucional da
dignidade da pessoa e a obediência aos critérios de legalidade e
proporcionalidade durante as abordagens efetuadas por policiais
militares, com o efetivo respeito à segurança jurídica relacionada a
tais fatos. As anotações contendo a descrição pormenorizada das ações
policiais será fundamental para sabermos como está se dando a atuação da
tropa e, assim, possa a PM melhor estruturar sua capacidade de
intervenção no combate ao crime”, acrescentou Karla Padilha.
Detalhes da Recomendação
O
documento recomenda a obrigatoriedade de registro de todas as
abordagens realizadas por policiais militares a pessoas, veículos e
moradias no curso dos plantões ordinários e extraordinários, ou seja, de
quaisquer eventos que resultem na redução da liberdade ou na constrição
de outros direitos fundamentais, através de comunicação à Central de
Operações da Polícia Militar. Cada viatura contará com um terminal móvel
de dados (tecnologia embarcada), dispondo ainda de impressora térmica, o
que permite o registro de boletins eletrônicos em tempo real, com
acesso ainda ao sistema de CNH e de placas de veículos por consulta
on-line, o que implicará em maior celeridade, tudo conectado ao sistema
QUIMERA. Está-se diante de um novo paradigma para a atuação da PM
alagoana, prestigiando-se os princípios da eficiência e da transparência
e permitindo um mapeamento mais adequado da violência em termos
estatísticos, tudo na busca de uma melhor alocação do efetivo das forças
policiais em benefício daqueles que realmente necessitem de tal
intervenção, garantindo-se, em última análise, o direito à segurança,
constitucionalmente consagrado.
A Polícia Militar também terá que publicar em Boletim Geral Ostensivo
(BGO) determinação acerca da obrigatoriedade de registro de todas as
ocorrências policiais de forma digital, fazendo constar os termos
integrais do expediente, sob pena de responsabilização posterior por
evidente descumprimento ou desobediência ao seu teor por parte dos
militares envolvidos nas categorias de abordagens alvo da Recomendação.
Por
fim, em caso da excepcional impossibilidade do registro eletrônico, a
abordagem deverá ser lavrada em documento interno da corporação,
constando, de forma robusta, a comprovação fática capaz de expor
detalhadamente o procedimento ou, ainda, através de instrumentos
análogos de eficácia comprovada.
Dando cumprimento ao que
determina a recomendação ministerial, nesta quinta-feira (21), a
corporação realizou solenidade para a entrega oficial desses
equipamentos eletrônicos a todos os comandantes de batalhões da capital.
A promotora de Justiça Karla Padilha esteve presente à solenidade.
Com informações de Janaína Ribeiro/Ascom Ministério Público de Alagoas.