O Ministério Público do Estado de Alagoas, a Secretaria
de Estado de Ressocialização e Inclusão Social e o Sindicato dos Agentes
Penitenciários, Servidores e Trabalhadores do Sistema Prisional
(Sinaspen/AL) assinaram, nesta segunda-feira (18), um termo de
ajustamento de conduta (TAC) para que o estado adeque o contrato firmado
com a empresa privada Reviver Administração Prisional Privada Eirelli,
de modo que sejam respeitadas as atividades pertinentes ao cargo de
policial penal.
O TAC foi assinado pelo procurador-geral de
Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, pelo promotor de Justiça
da 51ª Promotoria de Justiça da capital – com atribuições para atuar
nos termos da Lei de Execuções Penais (LEP), Luiz Vasconcelos, pelo
chefe de gabinete do MPAL, promotor de Justiça Humberto Bulhões, pelo
secretário de Ressocialização e Inclusão Social, coronel Marcos Sérgio
de Freitas, pelo presidente do Sinaspen/AL, Vitor Leite da Silva, e pelo
advogado do sindicato, Thiago Marques Luz.
Pelo documento, o
estado terá 120 dias, a contar da data da sua assinatura, para proceder
estudo e análises técnica e jurídica sobre as adequações necessárias ao
termo de referência firmado com a Reviver Administração Prisional
Privada Eirelli, que foi contratada para ajudar a Seris a administrar o
presídio do Agreste. O regime adotado é o de cogestão.
Competência do policial penal
O
TAC prevê que apenas policiais penais – e não os seguranças contratados
pela empresa – podem realizar serviços como controle da unidade
prisional, cumprimento de alvarás de soltura, seguranças interna e
externa da penitenciária, inclusive das portarias, e revistas, controle e
registros de entrada e saída de pessoas.
Inspeções nas celas e
demais dependências utilizadas pelos reeducandos, manutenção da ordem,
segurança e disciplina da unidade prisional, medidas de segurança e
correções, recolhimento dos presos às celas, abertura e fechamento das
celas, cobertura dos postos de controle e triagem dos custodiados também
são funções que deverão ser exercidas apenas pelos policiais penais.