O contrato milionário sem licitação para limpeza urbana
da cidade de Arapiraca voltou a ser alvo de denúncias. Um advogado
arapiraquense protocolou, nesta semana, uma representação na Câmara de
Arapiraca solicitando dos vereadores uma profunda investigação das
condições firmadas no contrato de mais de R$ 13 milhões celebrado entre a
prefeitura e a empresa Ciano Soluções Ambientais.
De acordo com
a representação realizada pelo advogado, o contrato deste tipo deveria
ter sido firmado após um rigoroso processo licitatório, com a
participação do Ministério Público Estadual (MPE) e outros órgãos de
controle. Na visão do advogado, o pagamento como é realizado atualmente é
ilegal e pode resultar em uma ação de improbidade administrativa contra
o prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa, e os secretários que assinam o
documento.
“O contrato está sendo pago sem a devida observância
do regular processo licitatório. Na verdade, o que ocorre é um pagamento
sem licitação, contrariamente ao que determina as normas brasileiras. O
mais graves são os valores vultosos dos cofres públicos destinados a
esses pagamentos irregulares”, alerta o advogado que cobra dos
vereadores uma investigação da Câmara.
O advogado alerta que,
além de considerar ilegais os atos em questão, ‘os termos dos contratos
são absurdamente ofensivos à Moralidade na Gestão Pública’. “Ingresso
com esse remédio constitucional na Câmara, sobretudo, porque no lugar de
economizar na máquina administrativa, o prefeito ostenta-se
exclusivamente no seu abuso de poder, para realizar pagamentos sem o
devido processo licitatório, sem mínima razoabilidade e benefício para o
povo”, detalhou o advogado na representação.
O advogado que fez a
representação reforça que todos os atos da administração pública devem,
em regra, atender estritamente as previsões legais e constitucionais,
não se admitindo aviltá-los dissimuladamente, muito menos, ‘com atos
ilícitos’. “E assim como o povo, o denunciante utiliza meios
democráticos, para denunciá-lo por atos de responsabilidade, tipificando
crimes e improbidades administrativas, que merecem uma medida austera
do Poder Judiciário, como o verdadeiro soberano da nação, e, do Poder
Legislativo, para a instauração do devido processo legal por crime de
responsabilidade os quais merecem as penas legais administrativas,
civis, penais e eleitorais, inclusive com a perda do cargo, e cassação
de seus direitos políticos”, conclui.
Diante das denúncias, há a
possibilidade de a Câmara abrir uma Comissão Especial de Investigação
(CEI) para apurar as denúncias levadas ao parlamento arapiraquense.
A denúncia já é alvo de investigação no MPE
O
contrato ora denunciado já foi levado pelos vereadores para averiguação
pelos promotores Rogério Paranhos e Lucas Mascarenhas. Os parlamentares
foram em busca de informações da prefeitura sobre o contrato da empresa
do lixo. Apesar de a representação ter sido feito há mais de um ano,
até agora não houve reposta por parte do órgão ministerial.