O governador Paulo Dantas publicou o decreto de número 87.487 que contém as normas de execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada para o exercício de 2023. A matéria, divulgada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de quarta-feira (11), detalha medidas que devem ser seguidas para a aplicação da LOA, e que compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.
O
processo de execução do Orçamento Anual determina que será preciso
observar as regras estabelecidas e que se dará por intermédio do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas (Siafe).
Além disso, o decreto informa que as solicitações de abertura de crédito
adicional serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio (Seplag), cujos requerimentos devem ser instruídos
com a exposição justificada do pleito e com os formulários originados
pelo Siafe.
No texto do decreto, que dispõe sobre a execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado para o
exercício financeiro deste ano, há ainda o detalhamento de regras que
devem ser seguidas em relação a medidas de controle de custos e
despesas, classificação de receitas, distribuição inicial de créditos,
contratos e convênios entre outras obrigações.
O documento
ressalta ainda que para preservação da autonomia dos Poderes Legislativo
e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas e
da Defensoria Pública do Estado será observado o funcionamento interno
de cada órgão e suas respectivas normas.