O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira
(PP-AL), anunciou prioridade para três temas de interesse dos prefeitos
ao participar nesta quarta-feira (29) da 24ª Marcha a Brasília em Defesa
dos Municípios. Entre eles está o financiamento do piso nacional da
enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional em 2022.
A
Lei 14.434/22 definiu como salário mínimo inicial para a categoria o
valor de R$ 4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e
privados, mas está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/22 prevê um repasse estimado
em R$ 9 bilhões anuais para cobrir a despesa.
“Vamos
promover amplo debate a respeito da PEC 25/22 para suportar despesas que
não tinham ainda programação orçamentária, como o piso nacional dos
enfermeiros, e não podem cair nas costas dos mais fracos, como os
hospitais filantrópicos ou os municípios que vivem dos repasses
federais”, disse Arthur Lira.
A PEC 25/22 surgiu de
debates na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que organiza a
marcha a Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara ainda deverá analisar a admissibilidade dessa proposta – se
aprovado, o texto passará por comissão especial antes de chegar ao
Plenário.
A PEC 253/16,
outro item destacado por Arthur Lira nesta quarta, inclui entidades de
representação de municípios de âmbito nacional no rol de legitimados
para propor, no STF, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação
declaratória de constitucionalidade (ADC). Esse texto já está pronto para votação no Plenário.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22 encontra-se
apensado a um texto oriundo do Senado. Surgido na marcha do ano passado,
o PLP 139/22 pretende evitar quedas na arrecadação em razão de mudanças
no rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrentes da
contagem populacional.
Ao estimular a participação dos
prefeitos nos debates sobre essas três propostas, Arthur Lira pediu
apoio para uma reforma tributária – “aquela que for possível”, disse. “A
Confederação Nacional dos Municípios tem enriquecido o processo com uma
participação muito atenta nos debates”, observou o presidente da
Câmara.
Arthur Lira aproveitou a marcha a Brasília para
anunciar também que, a pedido de parlamentares, o Poder Executivo deverá
postergar para março de 2024 a entrada em pleno vigor de todas as
regras da nova Lei de Licitações (14.133/21). Prefeitos pediam mais
tempo para ajuste à norma, que valeria agora em abril.
Exposição na Câmara
A edição deste ano da marcha trouxe a Brasília representantes de
mais de 4,2 mil municípios, segundo o presidente da CNM, Paulo
Ziulkoski. No total, a entidade estimou que cerca de 10 mil pessoas
participarão das atividades nesta semana.
Na
segunda-feira (27), foi aberta na Câmara dos Deputados a exposição “25
anos de Marcha”, que conta a história de cada uma das edições do evento e
da CNM. Organizada pela entidade, a mostra acontece no Corredor Tereza
de Benguela.
Com informações da Agência Câmara de Notícias