O plenário da Câmara dos Deputados vai analisar nesta
quarta-feira (24) o projeto de lei complementar que fixa novas regras
fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal. A medida
substituirá o atual teto de gastos.
Com o requerimento de
urgência aprovado na semana passada por 367 votos a favor e 102, contra,
o texto poderá ser analisado em plenário sem passar pelas comissões da
Casa.
A perspectiva de líderes da base governista é que o projeto
seja aprovado com ampla margem, inclusive com apoio de deputados de
partidos de oposição. Caso seja aprovado, o projeto segue para análise
do Senado.
Proposta
O
relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos
para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento
da meta fiscal. A proposta estabelece o chamado sistema de bandas para o
resultado primário, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) aprovada anualmente, e critérios para a correção das despesas
públicas. O modelo prevê um piso e um teto para os gastos do governo.
O
novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da
variação da receita dos 12 meses anteriores. O texto de Cajado altera o
período de inflação considerado para a correção das despesas para julho
de 2022 a junho de 2023. Segundo o parlamentar, a medida permitirá a
aplicação das novas regras no Orçamento de 2024, com um valor já
realizado. O governo havia proposto considerar somente a inflação de
2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.
“Optamos em não
trabalhar com estimativas, mas em dar o realismo orçamentário e
'possibilitar' a incorporação na base de tal diferença de inflação. Sem
esse ajuste, o substitutivo reduziria cerca de 2% do limite de despesas
de 2024 (em torno de R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos na
inflação do segundo semestre da nova política de preços de combustíveis
anunciada pela Petrobras. O que fizemos no substitutivo foi criar uma
regra para que não houvesse essa perda”, afirmou o relator.
Em
momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer
mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração
econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da
inflação.
Gatilhos
Chamado de Regime Fiscal
Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento
das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas
discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano
seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de
despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas
obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da
concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento
aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão
acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo
público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso
público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos
vagos).
Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará
fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia
previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No
entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para
que seja reajustado acima da inflação.