Depois de quase quatro meses
de discussões e debates, o relator da reforma tributária na Câmara,
deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quinta-feira (22) o
relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dará início à
reforma tributária. Prevista para ser votada na primeira semana de
julho, a proposta simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e
representa apenas a primeira etapa da reforma.
A proposta
unifica duas PECs que tramitaram pelo Congresso nos últimos anos, uma na
Câmara e outra no Senado. Esta é uma versão preliminar do texto, que
poderá ser alterada pela Câmara durante as negociações prévias à
votação.
A principal mudança prevista no relatório será a
extinção de cinco tributos: três federais; o Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o
Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca,
será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas
partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.
Em
troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o
governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar
projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado
em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo é o principal ponto de
polêmica na reforma tributária. Diversos governadores pedem a ampliação
do valor para R$ 75 bilhões e poderão mobilizar as bancadas estaduais
para aumentar o valor.
A proposta prevê alíquotas reduzidas para
alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de
cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada
por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre
patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e
heranças.
Entenda as mudanças da reforma tributária
Extinção de tributos
•
Somem os seguintes tributos federais: Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Extinção do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).
Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual
No lugar desses tributos, serão criados dois tributos
•
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e
a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
•
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços
(IBS);
• No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os
estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a
diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de
concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir
tributos para estimular a guerra fiscal;
• Não cumulatividade
plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia
produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns
setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por
valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor
acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo
das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;
•
Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do
consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com
guerra fiscal;
• Desoneração de exportações e investimentos.
Imposto Seletivo
• Sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
• Incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, com possibilidade de ser estendido para alimentos e bebidas ricos em açúcar;
• Originalmente, substituiria o IPI, mas será um imposto à parte;
• Parte da arrecadação será usada para manter Zona Franca de Manaus.
Alíquotas
• Alíquota única padrão: valerá como regra geral;
•
Alíquota reduzida em 50% para os seguintes grupos, com cadeia
produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:
– Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
– Parte dos medicamentos (alíquota de IBS);
– Dispositivos médicos;
– Serviços de saúde;
– Serviços de educação;
– Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura (para beneficiar a cesta básica);
– Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e
produtos de higiene pessoal (para beneficiar a cesta básica);
– Atividades artísticas e culturais nacionais.
•
Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação
geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da
CBS.
Alíquota zero de CBS:
– Medicamentos;
– Serviços de educação de ensino superior: Prouni;
Alíquota zero de IBS e CBS
• Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;
•
No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale
para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe
menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de
compensação tributária) aos compradores de seus produtos.
Livros
• Livros continuarão com imunidade tributária.
Cashback
• Possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas;
•
Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de
baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema
será definido em lei complementar.
Regimes tributários favorecidos
• Manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
Regimes tributários específicos
• Combustíveis e lubrificantes:
cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes
e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;
• Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas:
alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de
creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de
cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do
valor adicionado na cadeia);
• Compras governamentais:
isenção de IBS e CBS, caso seja admitida a manutenção de créditos
tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do
IBS e da CBS recolhida ao ente público contratante (União, Estado ou
município).
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)
• Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;
• Aportes feitos pela União;
• União aporta R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033;
•
Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura;
fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e
renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o
desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
• Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;
• Em 2028, o fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.
Transição
• Transição dos tributos antigos para os novos começa em 2026 e levará oito anos;
• 2026: alíquota 1%, compensável com o PIS/Cofins;
• 2027: início da CBS, extinção do PIS/Cofins e redução a zero do IPI (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus);
• 2029 a 2032: entrada gradativa do IBS e extinção gradativa do ICMS e do ISS;
• 2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo);
• 2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos.
Desoneração da folha
•
Eventual aumento de arrecadação obtido com desoneração da folha a
alguns setores da economia deve ser usado para reduzir a tributação do
consumo de bens e serviços e desonerar a folha de pagamentos dos demais
setores que não se beneficiam da medida.
IPVA
•
Cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros,
iates e jet skis;
• Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, paga mais.
Herança e doação
• Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
•
Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a
competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado
onde tiver domicílio;
• Cobrança sobre heranças no exterior
IPTU
• Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;
ׇ• Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;
• Medida atende a pedido das prefeituras.
Segunda etapa da reforma
•
Prazo de até 180 dias após a promulgação da reforma dos tributos
sobre o consumo para o envio da segunda etapa da reforma tributária, que
trata da reforma dos tributos sobre a renda.
*Com Agência Brasil