Com a notícia de que o governo federal irá notificar os
microempreendedores que estão inadimplentes com os impostos mensais do
Simples Nacional, muitas dúvidas surgem quanto a suspensão e o
cancelamento do registro de Microempreendedor Individual, no Brasil.
Para esclarecer alguns pontos, o professor de Direito da Estácio, Fábio
Santos, adianta que é essencial que os empresários que saibam desses
débitos, entrem em contato com urgência com um contador ou com a Receita
Federal para regularizar ou solicitar os parcelamentos.
"Na
prática, o Simples Nacional não vai acabar. O que acontece é que o
empresário que está devendo a mensalidade, não efetuar o pagamento ou
solicitar o parcelamento, terá o CNPJ cancelado e só irá poder requerer
esta regularização ano que vem, isso se estiver disponível essa
modalidade de quitação de dívidas. O que acontece agora, é que quem for
notificado, a partir da comunicação, ainda terá uma outra oportunidade,
de 30 dias, aí se não pagar ou parcelar o débito, vai cancelar e só vai
poder buscar regularização, no próximo ano. Então, se o
microempreendedor sabe que está com dívidas em aberto, é melhor
regularizar-se o quanto antes", adiantou.
Em Maceió há 54.521
microempreendedores individuais registrados e de acordo com os dados da
Receita Federal, mais de 50% dos microempreendedores de Alagoas estão
inadimplentes.
Para o especialista em direito são muitas as
vantagens de continuar prestando serviço como Mei, no Brasil. "Este
formato de contratação permite que você trabalhe de forma regularizada
para diversas empresas e/ ou forneça serviços especializados. Por isso,
esse assunto deve ser tratado com urgência, já que a ausência de
pagamentos pode acarretar cancelamento do CNPJ", explica o especialista
da Estácio. E para quem não sabe onde se informar, Fábio aponta três
dicas:
1) Entre no portal do Empreendedor e busque formalizar os pagamentos em atraso;
2) Caso não entenda sobre o tema, contate um contador ou advogado tributário;
3) Mantenha sempre seus dados e da empresa atualizados.
Para
ajudar quem está com pendências, o Núcleo de Apoio Fiscal (NAF) da
Estácio Alagoas está realizando atendimento gratuito, dos contribuintes
que precisam regularizar a situação. Os atendimentos acontecem nas
terças e sextas, de 17 até 21h, na sede da Estácio, na Jatiúca.
O
Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) oferece assistência contábil e
fiscal para a população de baixa renda, ajudando na resolução de
trâmites fiscais e previdenciários. Os atendimentos são realizados por
alunos e professores do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Estácio
que realizam serviços como declaração de imposto de renda, cadastros de
pessoa física, abertura de microempresas, entre outros.