Os vetos na Lei Orgânica
Nacional das Polícias Civis, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula
da Silva e publicada na quinta-feira (23) no Diário Oficial da União,
provocaram a reação de diversas entidades de classe. O texto deixou de
fora tópicos como indenizações e aposentadoria integral.
Em nota
conjunta, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), a
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e a
Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi) citam
“traição” por parte do governo federal.
O comunicado destaca
que, apesar de meses de “diálogo contínuo e respeitoso”, prevaleceu “uma
posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal
traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de
policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira”.
“Causa
ainda mais perplexidade a desfaçatez de vetos de dispositivos já
consagrados em leis estaduais e da própria Constituição Federal que
asseguram direitos aos policiais civis, como regras de previdência,
licença classista remunerada, direito a indenizações inerentes à
atividade policial civil como insalubridade e periculosidade”,
acrescenta a nota.
“Até direitos básicos aos policiais civis
aposentados serão vetados, deixando-os marginalizados e com insegurança
jurídica e funcional, como se não tivessem mínima dignidade existencial
mesmo diante de décadas de serviço de risco prestado à sociedade”,
completa o texto.
Sindicatos
Também em nota, o Sindicato
dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) citou esforço
coletivo no intuito de assegurar uma redação “mais aprimorada possível”,
com o objetivo de modernizar as corporações e atualizar as atribuições
das carreiras, atendendo e respeitando especificidades de cada região.
“A
expectativa era que, com a mudança de governo, a Lei Orgânica Nacional
das Polícias Civis finalmente avançasse, representando um progresso
significativo para a categoria. No entanto, os 31 vetos foram disparados
contra os milhares de policiais civis que, diariamente, se sacrificam
para proteger vidas dos cidadãos brasileiros. Isso é profundamente
injusto.”
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão
(Sinpol-MA) disse repudiar veementemente a sanção da lei e afirmou que
os vetos não causam “estranheza alguma”. “Conforme se percebe da
fundamentação que subsidiou os vetos, a maioria foi calcada no interesse
público. Indaga-se: A segurança pública e o fortalecimento da
instituição que combate a criminalidade não são de interesse público?”
Vetos
Entre
os artigos vetados pelo presidente estão a garantia de aposentadoria
integral; o pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade e
atividade em local de difícil acesso; e a ajuda de custo em caso de
remoção para outra cidade; além de licença-gestante, licença-maternidade
e licença-paternidade.
Em comunicado, a Presidência da República
cita que, em conformidade com o posicionamento de ministérios
conectados ao tema, Lula decidiu vetar, “por inconstitucionalidade e
contrariedade ao interesse público”, dispositivos que permitiam
interferência na organização político-administrativa dos estados, com
impacto negativo sobre o equilíbrio federativo e a segurança jurídica.
“Também
vetou ações que restringiam a autonomia dos entes federativos e que
previam contratação em unidades de saúde por mero processo seletivo sem
aprovação prévia em concurso público.”
*Com Agência Brasil