A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE) entrou
com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar cláusulas
do acordo feito entre a Braskem e a Prefeitura de Maceió. A Arguição de
Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) tem como objetivo
garantir que a empresa mineradora seja punida e não beneficiada com o
maior crime ambiental e urbano do país. Na ação, os procuradores do
Estado querem evitar que a Braskem torne-se proprietária de toda a área
afetada.
A ADPF 1105 aponta inconstitucionalidade de algumas
cláusulas que trarão ganhos financeiros para a mineradora, já que no
futuro ela poderá explorar economicamente todos os bairros desocupados.
Para isso, os procuradores que atuam no caso utilizam teses, como as que
afirmam que partes dos acordos lesionam os preceitos fundamentais da
boa-fé; do pacto federativo, uma vez que nem todos os entes afetados
participaram do acordo; fere a dignidade de mais de 60 mil pessoas
afetadas diretamente e causa danos irreparáveis ao meio ambiente. “A
Procuradoria, antes de tudo, preza pela legalidade e constitucionalidade
dos atos administrativos, por isso entramos com a ADPF. Nossa missão é
combater os atos que podem causar danos ao Estado e, principalmente, à
coletividade”, disse a procuradora-geral, Samya Suruagy.
Inconstitucionalidade
Dentre os pedidos, a PGE postula que seja
declarada a inconstitucionalidade das cláusulas que deram quitação
irrestrita à Braskem e permitiram a transmissão de propriedade
imobiliária e a exploração econômica da área devastada. Além disso, seja
declarada inconstitucional a transferência da propriedade de imóveis,
públicos ou particulares, à Braskem, como medida compensatória de
eventual indenização paga às vítimas.
A ADPF será analisada pela ministra Carmem Lúcia, que dará andamento trâmite no Supremo.