O vereador por Maceió, Kelmann Vieira (Podemos), foi
multado, no dia 12 de dezembro de 2023 em R$ 4.695,52 reais, por
utilizar seu trio elétrico nas manifestações contra a Braskem. A razão
da multa, segundo o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito
(DMTT), foi: “utilizar veículo para perturbar circulação da via sem
autorização”. A atitude do DMTT, a mando da Prefeitura de Maceió, é
inconstitucional, ferindo o artigo 5º da Constituição Federal, que prevê
liberdade ao protesto e à manifestações.
Em suas redes sociais
oficiais, Kelmann publicou uma imagem da multa e criticou JHC, dizendo
que o representante municipal 'sumiu' e nada fez pelas vítimas da
mineradora. O vereador acusou o Prefeito de se omitir, diante ao
afundamento do solo e realocação urgente das famílias atingidas, por ter
assinado um acordo de “quitação”, que pagará, em parcelas, R$ 1.7
bilhão de reais à Maceió- fundo que é gerido sem transparência pela
gestão municipal.
“Engraçado né, meu trio quando vai participar
de manifestação contra a Braskem a ordem parte do Prefeito de letrinhas
[JHC} que ganhou até agora um pix de 700 milhões [parcelas já pagas da
Braskem] para gastar sem transparência e determina o DMTT para multar o
veículo com esse argumento", disse o Edil.
Ainda na publicação,
Kelmann afirmou que JHC, ao selar o acordo com a mineradora, deixou de
apoiar as vítimas maceioenses. Ele reforça o apoio aos moradores das
regiões atingidas, dizendo que seu veículo estará sempre ao dispor das
movimentações contra a Braskem. O vereador manteve o tom de crítica a
JHC, a quem chamou de irresponsável.
“Nunca recebi e nem irei
receber pix dessa empresa criminosa! Meu trio estará sempre a disposição
desse povo que foi jogado; esquecido e enganado por esse gestor
irresponsável e prepotente! [JHC] A mim você jamais calará!”
Constituição Federal
O
"Órgão Autuador", em questão foi a Prefeitura de Maceió, fazendo com
que a prefeitura esteja cometendo uma violação na Lei Maior
brasileira. De acordo com o inciso XVI, do artigo 5º da Constituição
Federal brasileira, todos têm o livre direito ao protesto e às
manifestações. Segundo o dispositivo, todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido avisos
prévios às autoridades competentes.
Portanto, veículos, como o trio elétrico de Kelmann Vieira, utilizados em manifestações populares podem trafegar em vias públicas sem autorização prévia, apenas aviso.