A Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz-AL), apontou, em
reunião realizada com a comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) -
em Alagoas para analisar os processos do caso Braskem, que o prejuízo
causado pela mineração e afundamento de solo causado pela empresa na
capital alagoana pode chegar a casa de R$ 30 bilhões.
“O acordo
feito entre Prefeitura e Braskem foi de que a empresa se compromete a
pagar R$ 1,7 bilhão ao município até o final de 2024. Mas, em troca,
ficaria livre de qualquer nova indenização e das cobranças de impostos
territoriais sobre os imóveis dos bairros afetados – além de passar a
ser a dona de terrenos deixados nessas áreas”, diz o Governo de Alagoas.
Em estudos apresentados durante a reunião, a Sefaz mostra que o
impacto direto do processo de afundamento de solo atinge o Estado e a
população como um todo.
“O Estado iniciou esses estudos,
contratamos a consultoria Fines, que tem em seu escopo de trabalho
alguns especialistas que inclusive trabalharam, no caso de Mariana e
Brumadinho. Do ponto de vista de impacto de mobilidade, de desastres, e
do ponto de vista fiscal, que é o que a gente inicialmente deu um foco
com o economista José Roberto Afonso”, afirmou a secretária da Fazenda,
Renata dos Santos.
Segundo ela, na região está o único hospital
psiquiátrico do estado, além de uma estação de tratamento de água, que
teve sua produção prejudicada, onde pode impactar a distribuição de água
para mais de 400 mil pessoas. Renata também destacou que o Centro
Educacional de Pesquisa Aplicada (Cepa) também teve algumas das suas
escolas afetadas pela situação causada pela Braskem.
“O foco
principal, nesse primeiro momento, foi o ICMS, no qual o nosso estudo
demonstrou que não só tivemos perdas diretas decorrentes da área
afetada, mas principalmente decorrentes do impacto econômico que trouxe
para toda a cadeia química e plástica do Estado com o fechamento
momentâneo da Braskem naquele momento, dado que ela ficou um tempo sem
operar, e essa é uma cadeia importante no sentido de PIB. Então a gente
teve uma quebra de crescimento de PIB naquele momento e a gente consegue
demonstrar isso por meio desses estudos”, pontuou a secretária, que
ressaltou também a questão da mobilidade do estado, área também bastante
afetada.
“Fizemos um segundo estudo recente e nele fizemos uma
estimativa da questão das vítimas, não só das diretamente afetadas, a
questão do dano moral, que foi por família e não por indivíduo, mas
também das áreas que são ilhadas e subjacentes, que depois do colapso
foram mais afetadas, e chegamos num número entre R$ 20 e R$30 bilhões.
Esse seria o valor de indenização da Braskem”, finalizou.
AÇÃO DA PGE
O
valor estipulado pelo Governo do Estado é muito superior aos R$ 1,7 bi
estipulado em acordo de indenização socioambiental fechado entre a
Prefeitura de Maceió e a empresa, e se tornou alvo de ação da
Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A procuradora-geral do
Estado, Samya Suruagy, lembrou que a PGE entrou com uma ação no Supremo
Tribunal Federal (STF) para questionar cláusulas desse acordo.
A
Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) tem como
objetivo garantir que a empresa mineradora seja punida e não beneficiada
com o maior crime ambiental e urbano do país. Na ação, os procuradores
do Estado querem evitar que a Braskem torne-se proprietária de toda a
área afetada.
Texto publicado pela Secretaria de Comunicação do
Governo de Alagoas diz que a ADPF foi analisada pela ministra Carmem
Lúcia. Ela requisitou informações com urgência à Prefeitura de Maceió
sobre o acordo que blinda a Braskem de responsabilidade pelo afundamento
de bairros da capital, após anos de exploração de salgema na região.
Diversas cláusulas da negociação firmada em julho de 2023 são alvo de
questionamentos na Corte pelo governo de Alagoas.
A procuradora lembrou ainda que o Governo do Estado também busca o Tribunal de Contas da União a anulação do acordo.