Documento é a declaração de faturamento anual obrigatório de todo MEI - Foto: Secom Maceió
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio
para enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional
(DASN-SIMEI). O DASN é obrigatório a todo MEI em atividade e constar
todo o faturamento bruto obtido pelo Microempreendedor no ano anterior,
no caso, 2023. A ausência da declaração pode trazer consequências para o
MEI, além do valor cobrado pelo atraso no envio.
Os MEIs de
Maceió que ainda não fizeram a Declaração, possuem dúvidas ou precisam
fazer pela primeira vez podem contar com o apoio e a orientação gratuita
da Sala do Empreendedor durante este período. Basta procurar um dos
postos de atendimento em Maceió, agendar e acessar o serviço
gratuitamente das 8h às 17h, até o dia 31.
O agendamento para o
atendimento presencial da Sala do Empreendedor, que funciona no Centro,
na Rua Pedro Monteiro, 47, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda
(Sefaz) pode ser feito no site online.maceio.al.gov.br.
Já
o atendimento nos postos das Centrais Já!, no Shopping Farol, Maceió
Shopping e no Antares/Benedito Bentes, deve ser agendado em https://agendamento.seplag.al....
Aqueles
que precisarem de apoio, devem comparecer ao local munido do
faturamento de 2023, de um documento de identificação pessoal e do
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ou do
CNPJ da empresa.
A DASN também pode ser enviada pelo próprio MEI no www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei, em Declaração Anual de Faturamento.
O
atraso ou ausência da declaração leva a perda dos benefícios garantidos
pela formalização, como a cobertura previdenciária e o acesso a
oportunidades de microcrédito. Além disso, o atraso no envio da DASN
também gera multa de, no mínimo, R$ 50,00, contando com acúmulos de 2%
ao mês.