Pessoas em Situação de Rua - Foto: Reprodução
O Projeto de Lei 1230/24 reserva para pessoas em situação de rua 10% das
vagas em concursos públicos, processos seletivos, contratações e
licitações relacionados a provimento de cargo, emprego ou funções na
administração pública federal. A condição é que elas estejam inscritas
no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Ainda segundo o texto, nas licitações e contratações de empresas
prestadoras de serviços, a adoção da cota para a população em situação
de rua contará como diferencial, valendo ponto na avaliação e na
fiscalização.
A proposta, do deputado Reimont (PT-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados.
Citando dados do CadÚnico, Reimont lembra que, em 2023, havia
mais de 260 mil pessoas em situação de rua no Brasil, sendo a maioria de
homens negros. A situação delas, continua, só seria revertida a partir
de políticas estruturantes de moradia e geração de emprego.
“O
projeto visa a contribuir para enfrentar a questão com medidas efetivas
de geração de emprego e renda, que venham a impactar positivamente na
redução substancial e na solução do problema”, defende o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas
comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelos senadores.