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A Justiça de Alagoas anulou a decisão que determinava a
transferência de R$ 25 milhões do acordo de R$ 1,7 bilhão firmado entre a
Prefeitura de Maceió e a Braskem para o Fundo de Amparo ao Morador
(FAM). Este fundo foi criado pela própria prefeitura para ajudar as
vítimas do afundamento do solo, causado pela extração de sal-gema pela
Braskem ao longo de décadas.
A suspensão da decisão atendeu
pedido da prefeitura e, em última, por determinação do prefeito. Isso
apesar das promessas feitas por João Henrique Caldas, o JHC (PL).
A
prefeitura ainda não alocou nenhum recurso ao FAM. Isso ocorre mesmo
após ter recebido R$ 1,2 bilhão da Braskem, correspondente a 70,5% do
valor total do acordo.
O desembargador Márcio Roberto, em uma
decisão durante plantão judiciário, reconheceu o pedido da Defensoria
Pública de Alagoas para que a Prefeitura de Maceió destinasse recursos
para as vítimas através de um depósito em juízo. A Defensoria solicitava
que a parcela de R$ 250 milhões, paga pela Braskem na segunda-feira,
15, fosse integralmente depositada no FAM. O desembargador determinou,
por meio de uma decisão liminar, o depósito de apenas R$ 25 milhões,
decisão vista como um avanço ao reconhecer o direito dos moradores
afetados pelo desastre ambiental.
No entanto, no dia seguinte, o
desembargador Fábio Ferrário anulou a decisão, argumentando que o
Tribunal "não poderia ter avançado sobre o mérito da questão", já que
não houve manifestação de "primeiro grau". Portanto, a transferência dos
R$ 25 milhões para o FAM foi derrubada por falta de "requisito formal"
no pedido.
Promessas. Só promessas
A
Defensoria Pública destaca que, mais de um ano após o acordo, a
Prefeitura de Maceió já recebeu R$ 1,2 bilhão do total de R$ 1,7 bilhão
estabelecido com a Braskem. Contudo, nenhum recurso foi destinado ao
FAM, apesar das promessas do prefeito em suas redes sociais. A
prefeitura, ao ser questionada, alegou que o Fundo de Amparo ao Morador
não seria um fundo, mas sim um programa de ações voltadas às vítimas.
O
desastre do afundamento do solo em Maceió começou a ganhar destaque na
mídia em 2018, com o surgimento das primeiras rachaduras em imóveis.
Desde então, cerca de 60 mil pessoas foram forçadas a abandonar suas
casas. Além dos danos aos imóveis, o impacto também foi sentido na
economia local, com o fechamento de hospitais, escolas e comércios,
resultando em milhares de desempregados.
Na segunda-feira, antes
da decisão liminar ser anulada, a Prefeitura de Maceió afirmou em nota
que recebeu com surpresa a determinação judicial de transferência de R$
25 milhões para o FAM. A prefeitura alegou que a alocação de recursos
públicos para o programa é de sua exclusiva responsabilidade e que não
haveria necessidade de intervenção judicial.
Apesar dessa
justificativa, a verdade é que a prefeitura ainda não cumpriu com a
promessa de destinar pelo menos R$ 300 milhões para ajudar as vítimas.
Há questionamentos sobre a transparência na utilização dos recursos do
acordo com a Braskem, que têm sido direcionados para obras e serviços
sem licitação.
O caso ilustra a complexidade e os desafios na
gestão de recursos públicos e no cumprimento de promessas políticas. As
vítimas da tragédia ambiental da Braskem continuam à espera do apoio
prometido, enquanto a administração de JHC enfrenta críticas e desafios
para concretizar suas ações.
Veja aqui o pedido da Defensoria Pública de Alagoas