A incorporação dos cerca de R$ 8,56 bilhões esquecidos no
sistema financeiro às contas do Tesouro Nacional não representa
confisco de recursos, esclareceu na noite desta sexta-feira (13) a
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Em
nota, o órgão ressaltou que os donos dos recursos poderão pedir o
saque, mesmo após a incorporação.
A transferência dos recursos ao
Tesouro Nacional consta do projeto que compensa a prorrogação da
desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156
municípios, aprovado de forma definitiva pela Câmara dos Deputados na
quinta-feira (12). Os R$ 8,56 bilhões comporão os R$ 55 bilhões que
entrarão no caixa do governo para custear a extensão do benefício.
No
comunicado, a Secom destacou que a previsão para incorporação desses
recursos pelo Tesouro Nacional está prevista em legislação há mais de 70
anos, por meio da Lei 2.313 de 1954. O texto esclarece que,
diferentemente de um confisco tradicional, os cidadãos poderão reclamar
os valores esquecidos.
O Ministério da Fazenda, informou a Secom,
publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre os
valores a receber. O recolhimento poderá ser contestado pelos que
tiverem direito.
Contabilização
O Banco
Central e o Ministério da Fazenda divergem sobre a forma de contabilizar
os valores esquecidos. Para o BC, a transferência dos valores
esquecidos para o Tesouro não representa um esforço fiscal porque não
resulta de economia de recursos do governo, mas de dinheiro dos
correntistas. Haddad diz que há precedentes que permitem a inclusão dos
R$ 8,5 bilhões deixados de lado no sistema financeiro na meta fiscal de
déficit primário zero para 2024.
Na última quarta-feira (11), o
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que existe precedente que
permite a inclusão dos R$ 8,5 bilhões para reforçar as contas do
Tesouro Nacional. O ministro citou o caso dos R$ 26,3 bilhões parados no
antigo fundo PIS/Pasep.
No fim de 2022, a emenda constitucional
da transição autorizou a transferência do dinheiro para o Tesouro
Nacional. A Fazenda considera que o dinheiro reforçou o caixa do governo
em 2023, mas o BC não reconheceu o valor, o que levou à maior
divergência entre as estatísticas dos dois órgãos da história.