O Estado de Alagoas avança de forma significativa na
ampla atuação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Qualificação de
profissionais, padronização de documentos e criação de um comitê
estadual fazem parte de uma série de medidas que vêm sendo adotadas para
garantir o equilíbrio entre a proteção de dados dos cidadãos e o
desenvolvimento socioeconômico do Estado.
Em linhas gerais, a
LGPD (13.709/2018) estabelece regras de como órgãos públicos e empresas
devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais (qualquer
informação que possa identificar uma pessoa física específica).
As
primeiras mudanças envolvendo a LGPD no país chamaram a atenção da
Controladoria-Geral do Estado de Alagoas, que, com olhar sensível à
transparência e responsabilidade no uso de dados, elaborou a minuta de
decreto para a regulamentação da lei. Em 18 de maio de 2023, o Decreto
Nº 91.229 foi publicado pelo governador Paulo Dantas.
O ato
administrativo elencou ações estratégicas a serem cumpridas pela
Administração Pública de Alagoas para adequação à LGPD. Uma delas foi a
criação do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD),
colegiado consultivo para lidar com demandas relacionadas à matéria.
Responsável por presidir o Comitê, a controladora-geral do
Estado, Caroline Balbino, falou sobre o trabalho que vem sendo
desenvolvido.
“O CEPD é um grande aliado do governador Paulo
Dantas, que preza por uma gestão segura e ética, garantindo que o
direito à privacidade dos cidadãos seja preservado, sem deixar de lado o
impulso necessário ao desenvolvimento socioeconômico do estado. Então,
estamos desenvolvendo um trabalho bem abrangente e solidificando ações
importantes”, disse a presidente.
Uma das primeiras medidas do
Comitê foi ter validado o “Manual - Aplicabilidade da Lei Geral de
Proteção de Dados, no Âmbito da Administração Pública”. Elaborado pela
PGE, o manual serve para orientar os agentes públicos sobre como exercer
sua função em harmonia com a LGPD.
Para garantir a
materialização das orientações descritas no manual, o Comitê solicitou
aos órgãos e autarquias a designação de um servidor de sua unidade para
atuar como DPO, sigla de Data Protection Officer, que é o profissional
responsável pela proteção de dados. Segundo a presidente Caroline
Balbino, mais de 90% do Estado de Alagoas já têm DPO.
“A
solicitação para a escolha dos DPOs foi um divisor de águas, porque eles
são a ponte entre os órgãos governamentais e o Comitê. Sempre que
necessário, acionamos os encarregados de dados para darem andamento a
alguma ação. Assim garantimos padronização e segurança nos serviços
prestados”, esclareceu a presidente.
Na CGE, a DPO é a Daniela
Santiago, que além de atuar internamente, coordena o grupo de
encarregados de dados do Estado de Alagoas.
“Sempre que o Comitê
toma mais um passo para a aplicabilidade da LGPD no Estado, comunico e
oriento os demais DPOs, de acordo com aquilo que foi acordado nas
reuniões do CEPD. Quando a questão é complexa e precisa ser direcionada a
um membro, o DPO é orientado a enviar formalmente um processo ao CEPD,
que será colocado em pauta e respondido com mais precisão”, explica a
DPO.
Paralelo a isso, o CEPD está realizando trilhas de
capacitação com agentes públicos, incluindo os DPOs e dirigentes dos
órgãos. As capacitações são ministradas pelo titular da PGE no Comitê,
procurador Luís Vale.
“O Estado de Alagoas é um dos mais
atuantes quanto ao direito digital e está sempre em movimento para
atender à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Neste sentido,
estamos realizando as Trilhas de Capacitações para amplo conhecimento do
arcabouço jurídico e promover a efetiva concretização das proteções de
dados”, disse o titular da PGE.
A ANPD prioriza as áreas de
educação e segurança pública para que os seus servidores recebam
treinamento a fim de promover o direcionamento trago pela referida lei.
O
Comitê também está executando outras duas grandes ações que, quando
lançadas, vão possibilitar que a LGPD em Alagoas alcance níveis ainda
maiores. São eles o Portal da LGPD do Poder Executivo de Alagoas,
desenvolvido em conjunto com o Instituto de Tecnologia (Itec), e o
Projeto CEPD nas Escolas, que contará com a participação da Secretaria
da Educação (Seduc) e da Secretaria de Comunicação (Secom).
Segundo o titular da Seplag no Comitê, Allan Duarte, o Portal da LGPD
vai centralizar todas as informações relacionadas à lei, além de servir
como canal direto com os DPOs, facilitando o esclarecimento de dúvidas e
o acompanhamento de questões relacionadas à privacidade. Também estará
disponível no portal o arcabouço jurídico do Comitê, uma seção de
perguntas frequentes e os direitos dos titulares de dados explicados de
forma simples e acessível.
“A expectativa do comitê com o portal
da LGPD é promover maior transparência e acessibilidade no tratamento de
dados pessoais no Estado de Alagoas. Por isso, o lançamento representa
um grande marco na adequação da Administração Pública, consolidando a
transparência das ações do CEPD e de todo o Estado no que tange à
proteção de dados pessoais”, disse o represente da Seplag.
O
Projeto CEPD nas Escolas também está prestes a ser lançado. A proposta
já foi apresentada e aprovada pela secretária de Educação, Roseane
Vasconcelos. A ideia é levar a LGPD para estudantes do 6º ao 9º ano da
rede pública estadual, considerando a realidade do público juvenil,
inclusive também
De acordo com o CEPD, o objetivo é alertar os
alunos para o uso e compartilhamento consciente dos dados pessoais,
tendo em vista a sua vulnerabilidade e também o seu papel de orientador
de toda a família quanto ao manuseio da internet.
A previsão é que o CEPD nas Escolas seja lançado em novembro de 2024