A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE), o
Ministério Público Federal em Alagoas (MPF) e o Ministério Público do
Estado de Alagoas (MPAL) emitiram, na semana passada, uma recomendação à
Prefeitura de Maceió para que respeite o prazo estabelecido pelo
Ministério da Educação para adesão ao Programa Brasil Alfabetizado (PBA)
em 2025.
O documento, assinado Defensor Público Isaac Souto,
pelo procurador da República em Alagoas, Bruno Lamenha Lins e os
promotores de Justiça Alexandra Beurlen e Lucas Sachsida, leva em
consideração as funções constitucionais dos órgãos envolvidos na defesa
dos direitos humanos, especialmente no que diz respeito ao direito à
educação.
No documento, enviado ao Secretário Municipal de
Educação de Maceió, as Instituições reforçam a necessidade de que ele,
como gestor público, cumpra o prazo fixado pelo Governo Federal, por
meio do Ministério da Educação.
A adesão ao programa reafirma o
compromisso do poder público com a alfabetização de jovens, adultos e
idosos, fortalecendo as políticas locais de educação para esses grupos,
apoiando a continuidade dos estudos dos egressos do programa e
promovendo a atuação integrada de políticas públicas para garantir o
direito à educação. A participação no programa também representa um
passo importante no combate ao analfabetismo, no investimento em
formação continuada para alfabetizadores, na aquisição de materiais
didáticos específicos, além do suporte para alimentação escolar e
transporte dos alfabetizandos.
A recomendação também destaca que a
ausência de adesão ao PBA, considerando que o município atende aos
critérios prioritários e apresenta um quadro crítico de analfabetismo,
pode configurar omissão administrativa, sujeitando o gestor a sanções
por improbidade administrativa, conforme o art. 11 da Lei nº 8.429/92.