O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou que a Secretaria
Municipal de Comunicação (Secom) de Maceió cancele imediatamente o
contrato com a empresa Twobunker Produções, de propriedade do
ex-secretário da pasta, Filipe Valões. O motivo: grave conflito de
interesses e violação da legislação de licitações.
A promotora de
Justiça Fernanda Moreira, da 15ª Promotoria de Fazenda Pública
Municipal, apontou que a Twobunker Produções foi subcontratada pelas
agências de publicidade BCA Propaganda LTDA e BCO Propaganda LTDA por
meio dos contratos nº 32/2022 e 33/2022, firmados após Valões deixar o
comando da Secom. A subcontratação fere princípios de impessoalidade e
moralidade no serviço público, além de descumprir as Leis de Licitação
(8.666/1993 e 14.133/2021), segundo o MP.
“O ex-secretário Filipe
Valões possui influência privilegiada, pois foi gestor máximo da Secom
durante a execução contratual com as mesmas agências que agora
subcontratam sua empresa. Resta evidenciado o conflito de interesses e a
ofensa à moralidade e à impessoalidade administrativa”, afirma a
promotora.
“Verifica-se, pois, que a legislação inova ao preconizar a observância de situações que possam caracterizar conflito de interesses, tanto durante quanto após o exercício do cargo ou emprego. Essa redação reflete a intenção de promover uma atuação mais íntegra e ética, considerando não apenas a fase ativa do agente público, mas também potenciais conflitos que possam surgir em seu relacionamento com os processos licitatórios ao longo do tempo, reforçando, assim, o compromisso com a transparência e a lisura nas práticas do setor público”, argumentou Moreira.
A recomendação do MP destaca o
artigo 9º da Lei 14.133/2021, que proíbe a participação de agentes
públicos em licitações ou execuções contratuais que possam configurar
conflito de interesses. O próprio edital de licitação das agências
previa que toda contratação deveria ser submetida à autorização expressa
da Prefeitura, o que reforça a responsabilidade da Secom na aprovação
do vínculo com a empresa de Valões.
O MP deu um prazo de 15 dias
para que a Prefeitura de Maceió responda sobre o cumprimento da
recomendação. Além da rescisão do contrato, o órgão também cobra
regulamentação municipal para evitar conflitos de interesses no
Executivo. Caso a Prefeitura ignore o pedido, medidas judiciais poderão
ser tomadas.