O plenário do Senado Federal vota nesta terça-feira, 18, um projeto de
lei que altera a Lei da Ficha Limpa e limita o período de
inelegibilidade para políticos condenados. A proposta, já aprovada pela
Câmara dos Deputados, estipula o período de inelegibilidade para um
prazo único de oito anos, limitando as penas dos casos em que o período
inelegível pode ser maior, além de propor marcos temporais para o início
da contagem.
O projeto foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em agosto de 2024. Se aceita pelo
plenário, a proposta seguirá para sanção presidencial. A autora da
medida é Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara
Eduardo Cunha, que pode ser beneficiado com a alteração da lei.
A
proposta delimita quatro marcos possíveis para a fixação do prazo de
oito anos de inelegibilidade: a data da decisão judicial que condenou o
político na primeira instância, a data da decisão de segunda instância, a
data de renúncia do mandato, caso haja, ou a data da eleição que levou à
condenação.
No Senado, o projeto foi relatado por Weverton Rocha
(PDT-MA), que afirmou em parecer que a alteração da inelegibilidade
para um prazo único busca estabelecer "isonomia" nas condenações. A
medida é criticada pelo jurista Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei
da Ficha Limpa, pois torna mais brandas as punições previstas na
legislação.
A mudança do período de inelegibilidade integra um
pacote de medidas no radar do Congresso que pretende mudar as regras
eleitorais para a disputa de 2026. Entre deputados federais, a principal
discussão é sobre o número de parlamentares da Casa, enquanto os
senadores debatem mudanças no Código Eleitoral e a extinção da reeleição
para cargos do Executivo. Para valerem já na próxima eleição, os
projetos precisam ser aprovados até o mês de setembro.
A Câmara
precisa decidir se aumentará o número de deputados federais para 527 ou
se remanejará as 513 cadeiras existentes entre os 26 Estados e o
Distrito Federal. Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu que a Casa teria que adequar seu número de cadeiras seguindo a
proporcionalidade de representação estadual. O Censo de 2022, realizado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicou
mudanças na proporção de população entre os Estados do País, o que
acarreta, no entendimento da Corte, em alterar a representação dos
Estados no Legislativo federal.
Para manter as 513 cadeiras,
algumas bancadas estaduais deverão perder representantes, abrindo espaço
que outros Estados ganhem deputados federais. As principais mudanças
ocorreriam com Rio de Janeiro, que perderia quatro deputados, e com
Santa Catarina, que ganharia quatro parlamentares.
Os deputados
de Estados prejudicados com a alteração, encampam a iniciativa de
aumentar o número de deputados para 527: dessa forma, é possível
atendendo ao pedido do STF sem retirar deputados de nenhuma bancada
estadual. É o caminho sinalizado por Hugo Motta (Republicanos-PB),
presidente da Casa. Motta é deputado federal pela Paraíba, que perderia
dois representantes com a alteração da proporção. Essa solução, porém,
custaria R$ 46,2 milhões por ano, segundo um estudo do Instituto
Millenium feito a pedido do Estadão.
Além da mudança no prazo de
inelegibilidade, o Senado discute alterações no Código Eleitoral. Entre
as principais mudanças, há a possibilidade de instituir uma cota de
gênero para mulheres nos Legislativos municipal, estadual e federal,
além de instituir um período de quarentena para militares e magistrados
que desejam se candidatar a cargos eletivos.
O fim da reeleição
para cargos do Executivo também está na pauta do Senado. A base do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva resiste ao projeto, mas segundo o
ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta conta com o
apoio da maioria dos senadores.