O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou
nesta segunda-feira (28) a desapropriação de imóveis rurais envolvidos
em casos de incêndios criminosos ou desmatamento ilegal. A medida deverá
ser aplicada pelo governo federal e pelos estados quando a
responsabilidade do proprietário estiver devidamente comprovada.
A
decisão do ministro foi proferida na ação na qual o STF determinou
medidas para prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal.
No
entendimento de Flávio Dino, a Constituição permite a desapropriação de
terras que não cumprem sua função social, mediante prévia e justa
indenização com títulos da dívida agrária.
Segundo o ministro,
nos casos de incêndios e desmatamentos ilegais, a desapropriação pode
ser autorizada pela falta de preservação do meio ambiente.
"Determino
a intimação da União para que promova as medidas administrativas
necessárias à desapropriação, por interesse social, de imóveis atingidos
por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal, quando a responsabilidade
do proprietário esteja devidamente comprovada", decidiu.
Na
mesma decisão, Dino também permitiu que a União e os estados da Amazônia
Legal e do Pantanal impeçam a regularização fundiária em propriedades
que praticam ilícitos ambientais e e também o pagamento de indenizações
aos responsáveis por incêndios dolosos e desmatamento ilegal.
"Não
é razoável que, ano após ano, bilhões de reais de dinheiro público
sejam gastos combatendo incêndios dolosos e desmatamentos claramente
ilegais. Com este ciclo perpétuo, pune-se duplamente a sociedade",
completou o ministro.
Em março de 2024, o STF determinou que o
governo federal terá que cumprir metas contra o desmatamento na Amazônia
por meio da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Além disso, há medidas de combate às
queimadas que devem ser cumpridas.
O caso chegou ao STF em 2020.
Nas ações julgadas, partidos políticos cobraram do ex-presidente Jair
Bolsonaro ações contra o desmatamento da Amazônia.
O plano estava em passos lentos durante o governo Bolsonaro e foi retomado em junho de 2023 pelo atual governo.