Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão reunidos em um
almoço nesta quinta-feira (26) em busca de consenso para o fechamento do
texto final da tese jurídica do julgamento sobre a responsabilidade
civil das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens
ilegais feitas por seus usuários.
Devido ao encontro, a sessão
desta tarde ainda não começou. O julgamento foi suspenso ontem após a
formação do placar de 8 votos a 2 para determinar a responsabilização
das plataformas. Falta o voto do ministro Nunes Marques.
Apesar
da maioria de votos, ainda falta a aprovação da tese final com os
detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que
as plataformas deverão seguir para retirar postagens com conteúdo
antidemocrático, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais,
entre outras.
A maioria dos ministros já decidiu pela
inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei
12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil.
Pelo dispositivo, "com o intuito de assegurar
a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem
ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem
judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.