A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reforça a
importância de os motoristas de aplicativo manterem a regularidade como
Microempreendedores Individuais (MEIs) para assegurar a isenção do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício é
garantido pelo Programa Correria, do Governo de Alagoas, e reconhece o
papel desses profissionais na economia estadual.
A medida visa reduzir a carga tributária desses profissionais, reconhecendo seu veículo como instrumento essencial de trabalho.
Requisitos para a isenção
De
acordo com a Lei Estadual nº 8.785/2022 e a Instrução Normativa SEF nº
17/2023, para usufruir da isenção do IPVA, o motorista deve:
- Estar cadastrado como MEI com CNAE principal 5229-0/99 (Classificação Nacional das Atividades Econômicas);
- Estar vinculado há pelo menos seis meses a uma operadora de transporte por aplicativo;
- Comprovar o número mínimo de 360 viagens por ano realizadas no estado (caso seja novo no aplicativo);
- Possuir um único veículo cadastrado;
- Estar com a situação regular junto à Receita Federal, com relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A
Sefaz destaca que o descumprimento dessas exigências ou a inadimplência
com o CNPJ automaticamente suspende o direito à isenção. No entanto, a
regularização restabelece os benefícios, garantindo a proteção social e o
direito à isenção do imposto.
O secretário especial da Receita
Estadual, Francisco Suruagy, destacou que políticas públicas eficazes
exigem formalização e incentivo.
“Para que o cidadão possa
usufruir dos benefícios do Programa Correria, como a isenção do IPVA, é
essencial que esteja formalizado como MEI. A formalização garante não
apenas o acesso ao programa, mas também segurança previdenciária, algo
fundamental para o futuro desses trabalhadores. Não se faz política
pública com base na informalidade, nem sem oferecer garantias mínimas ao
cidadão. Por isso, uma das principais condições para participação no
programa é justamente essa: que o motorista de aplicativo esteja
formalizado como MEI”, explicou o secretário.
Como funciona o credenciamento
O
processo de credenciamento é realizado pelas próprias operadoras de
aplicativos, que devem enviar à Sefaz a lista de motoristas ativos
contendo informações detalhadas, como:
- Nome do aplicativo;
- Data de cadastro no aplicativo
- Número de viagens dos últimos seis meses;
- CNPJ (MEI) do motorista / CNAE principal 5229-0/99;
- Nome do motorista;
- CPF;
- Número de registro da CNH/AL;
- Placa;
- Renavam;
- Município de registro.
O
cadastro deve ser atualizado anualmente pela operadora de transporte
por aplicativo. Segundo a instrução normativa, as operadoras têm até o
último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
Benefícios além da isenção
A
formalização como MEI não apenas garante o acesso à isenção do IPVA,
mas também proporciona segurança jurídica, acesso a benefícios
previdenciários, como aposentadoria por idade e invalidez,
auxílio-doença, salário-maternidade, e a possibilidade de emissão de
nota fiscal.
O motorista regularizado também conta com o apoio
institucional da Sefaz-AL, inclusive para esclarecimento de dúvidas
sobre o processo de regularização por meio da assistente virtual Nise,
disponível no site sefaz.al.gov.br ou pelo Telegram
(@nise_sefaz_al_bot).
Programa Correria: redução de custos e valorização da categoria
O
Programa Correria, do Governo de Alagoas, também beneficia
motociclistas e mototaxistas com a isenção do IPVA, incentivando a
formalização e a redução dos custos operacionais. Para motocicletas
nacionais de até 175 cilindradas, a isenção do IPVA é imediata, caso o
veículo seja novo ou esteja dentro do prazo do calendário do IPVA para
usados.
Para motoristas de aplicativo, o benefício é automático
após o envio das informações pelas operadoras e o cumprimento das
exigências legais, sem a necessidade de comparecimento presencial do
motorista à Sefaz.
É essencial que o motorista mantenha o cadastro atualizado e esteja atento às exigências do programa.