A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou, nesta terça-feira (8), que a Prefeitura de Maceió reserve unidades habitacionais do Residencial Santa Amélia, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, para famílias com crianças diagnosticadas com microcefalia.
A recomendação foi emitida pela Defensoria Regional de Direitos Humanos em Alagoas, por meio do defensor Diego Alves, e endereçada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional e à Procuradoria-Geral do Município.
De acordo com levantamento realizado em conjunto com a Associação das Famílias de Anjos do Estado de Alagoas, pelo menos 24 famílias seguem sem moradia, apesar de estarem com a documentação regularizada.
A DPU sustenta seu posicionamento com base na Lei nº 13.985/2020, na Portaria nº 738/2024 do Ministério das Cidades e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelecem prioridade na política habitacional para pessoas com deficiência e seus responsáveis.
Segundo o órgão, embora mais de 3.580 unidades habitacionais tenham sido entregues no município, até junho deste ano nenhuma foi destinada a famílias com crianças com microcefalia. A recomendação também menciona o artigo 32 da Lei Brasileira de Inclusão, que garante esse direito.
A Defensoria anexou uma lista com 21 famílias já cadastradas e solicitou que a situação seja resolvida em âmbito administrativo. A Prefeitura tem 15 dias para responder formalmente ao documento e foi convocada para reunião no dia 17 de julho, às 14h, na sede da DPU, para discutir os próximos passos.