A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação realizados
nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
dificulta o andamento de processos criminais contra parlamentares e
amplia as prerrogativas de deputados e senadores. O texto também concede
foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de
partidos com representação no Congresso.
No primeiro turno, a
matéria recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção,
superando com folga os 308 votos exigidos para aprovação. Poucas horas
depois, já no fim da noite, o plenário confirmou a medida em segundo
turno, com 344 votos a favor e 133 contra.
A proposta, relatada
pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), prevê que a abertura de ação penal
contra parlamentares dependerá de autorização da respectiva Casa
Legislativa, em votação secreta e com maioria absoluta dos membros. Além
disso, garante que prisões só poderão ocorrer em flagrante de crime
inafiançável e deverão ser analisadas pela Câmara ou pelo Senado em até
24 horas.
Os defensores da PEC afirmam que a medida é uma forma
de conter supostos abusos do Judiciário e restabelecer prerrogativas
previstas na Constituição de 1988. Já críticos apontam que a mudança
representa um retrocesso, pois limita investigações e pode criar um
escudo para práticas de corrupção e outros delitos.
Com a
aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde precisará do
apoio de 49 dos 81 senadores para ser promulgado. A tramitação, no
entanto, deve enfrentar resistência, já que parlamentares como o
presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar
(PSD-BA), já se manifestaram contra a proposta.