O projeto que pretende anular a resolução do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece
diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual, avançou na Câmara dos Deputados.
Nesta semana, o
deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto
Legislativo (PDL) nº 3/2025, apresentou parecer favorável à derrubada da
Resolução nº 258/2024. O texto recebeu aval das comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além
da de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
No relatório,
Gastão afirma que menores de 16 anos não possuem autonomia para decidir
e, portanto, só poderiam realizar o aborto mediante apresentação de
boletim de ocorrência ou autorização da Justiça. Ele também criticou a
ausência de limite gestacional no texto do Conanda, alegando que isso
abriria brecha para interrupções de gravidez até próximo ao fim da
gestação.
Por outro lado, a resolução em vigor prevê que a idade
gestacional não deve ser obstáculo e que o procedimento deve ser
garantido de forma segura, seguindo recomendações da Organização Mundial
da Saúde (OMS). O Conanda também defende que, em casos de violência
sexual no ambiente familiar, não é necessária a comunicação aos pais ou
responsáveis.
O avanço do PDL tem gerado forte reação de
organizações sociais. A campanha Criança Não é Mãe afirma que a
derrubada da norma representaria “grave retrocesso” na proteção de
meninas estupradas, retirando protocolos que asseguram atendimento
humanizado. Dados citados pela campanha mostram que, entre 2018 e 2023,
uma adolescente entre 10 e 19 anos morreu por semana no Brasil por
complicações da gravidez.
A disputa no Congresso se intensifica
em meio a números alarmantes: em 2023, mais de 14 mil meninas de 10 a 14
anos tiveram filhos no país, segundo levantamento da Associação de
Obstetrícia de Rondônia, mas apenas 154 conseguiram acesso ao aborto
legal.