Reagindo com a autoridade de quem respondeu a dezenas de processos no Supremo Tribunal, todos originados em delações premiadas e criminosas de corruptos envolvidos no processo da Lava-Jato, o senador Renan Calheiros reagiu prontamente à aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional rotulada de PEC da Blindagem:
- Essa PEC da Impunidade pode transformar o Congresso em um refúgio de bandidos, pois qualquer endinheirado, em qualquer estado do Brasil, vai comprar um mandato para ter direito à imunidade. Será uma proposta do PCC? – indagou referindo-se à organização criminosa intitulada Primeiro Comando da Capital.
No Supremo Tribunal, sem precisar se esconder ou fugir, Renan se livrou de inúmeras acusações desprovidas de provas, provou sua inocência e terminou absolvido em todos os processos, ao final arquivados.
O senador do MDB alagoano adensou o protesto nacional contra a proposta de tornar os deputados blindados de suas próprias ações criminosas, fato que está gerando indignação e repúdio da sociedade cansada de assistir aos privilégios dos congressistas.
Quase que paralelamente, os bispos brasileiros, por meio de pronunciamento de sua Conferência Nacional (CNBB), criticou a PEC da Vergonha deixando no ar uma questão perturbadora:
- Quem nos protegerá do Congresso?
Em comunicado divulgado na quinta-feira (18) a CNBB critica duramente a PEC aprovada, furtiva e urgentemente, pelos deputados, e alerta a sociedade para permanecer atenta e vigilante, cobrando de cada representante do seu estado.
A moral do Congresso está no fundo de um poço enlameado. Com a PEC da Blindagem ou da Vergonha, aprovada na Câmara com urgência e lance de esperteza típico de batedores de carteira, parlamentar poderá cometer crimes comuns sem risco de ser preso. Exceção para delito inafiançável – racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo contra o estado, atentado à ordem constitucional – e só em situação de flagrante.
Mesmo nesses casos, porém, os autos terão de ser enviados à Casa Legislativa (Câmara ou Senado) em até 48 horas para o plenário da respectiva instância decidir, e por voto secreto, se mantém ou revoga a prisão.
Quando se tratar de ordem judicial contra parlamentar, o despacho tem de ser avaliado pela respectiva Casa em até 90 dias, cabendo à maioria simples decidir. Caso seja desaprovado, o processo fica suspenso enquanto durar o mandato do parlamentar denunciado. É o paraíso da imoralidade.
Mas há uma esperança: também chamada de ‘PEC dos Ladrões’, a emenda não deve passar no Senado, a ‘casa revisora do Parlamento, para o bem do velho e desgastado Congresso e em atitude de mínimo respeito à própria sociedade.
Registre-se que os dignos parlamentares aprovaram um texto e, menos de 24 horas depois, acrescentaram o que haviam descartado para a urgência passar: votação secreta para decidir pela manutenção ou não de prisão decretada pela Justiça. Ou seja, enquanto no universo dos pobres mortais os magistrados decidem abertamente sobre prisões de bandidos, os deputados querem esconder a cara quando reunidos para decidir se liberam colegas autores de crimes.
Essa previsão do voto secreto havia ficado de fora do texto votado no início da semana, mas foi ressuscitado numa acintosa manobra de Hugo Motta, presidente da Câmara, que fez a malandragem inspirado nas trapaças de Eduardo Cunha, aquele tolinho que já presidiu a Casa e foi condenado a 15 anos de prisão por atos de corrupção e roubalheira.
Já em relação à bancada federal alagoana, dois pontos a ponderar:
- A ausência, durante a votação, do deputado Alfredo Gaspar, mormente pela sua condição de ex-integrante do Ministério Público de Alagoas;
- A maioria votou 'sim' - aprovando a PEC - com destaque para Artur Lira, um dos líderes do inescrupuloso centrão, alvo de denúncias e processos no Judiciário.
Resta a sociedade, aos alagoanos em particular, a expectativa de que a imoral, descabida e injustificável proposta da blindagem seja rejeitada e sepultada quando for submetida à apreciação no Senado.
Rejeitada - seria grande vitória - já na Comissão de Constituição e Justiça. A reprovação na CCJ, é verdade, não salvará o triste conceito do atual Parlamento brasileiro, mas mostrará que 'nem tudo' está perdido. Aliás, enquanto a Câmara discutia o tema, o presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar, afirmava e reiterava, nas redes sociais, que a blindagem “não passará” na sua Comissão.
Outro ponto a salientar é que a mídia já divulgou amplamente a lista de votação da PEC da Vergonha na Câmara, nomeando um por um – e respectivos partidos – os deputados que aprovaram ou disseram ‘não’ à emenda indecorosa.