O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, na noite
desta última sexta-feira (31/12), um projeto de lei complementar que vai
ampliar o teto de faturamento dos caminhoneiros, para que eles possam
ser enquadrados como microempreendedores individuais (MEI).
Com
esta alteração, agora, a inscrição como MEI fica permitida para os
transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251.600 por
ano. Que equivale cerca de R$ 21 mil por mês, antes disso o limite era
de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 mensais.
Essa legislação
também influenciou no funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional
(CGSN), aplicando regras relativas ao quórum de reunião e quórum de
aprovação.
Entre as mudanças, foram incluídos no Comitê o
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um
representante das confederações nacionais do segmento de microempresas e
empresas de pequeno porte na composição do CGSN.
O projeto havia sido aprovado no Senado no último dia 16 de dezembro.