Liberar R$ 200 milhões para
segurança alimentar e R$ 500 milhões para ações do Sistema Único de
Assistência Social (Suas) é o objetivo da Medida Provisória (MP)
1.092/2021 do Ministério da Cidadania (MC). A MP visa ao enfrentamento
de danos materiais, ambientais e humanos em Municípios com decreto de
situação de emergência por inundações, deslizamentos, enchentes e
enxurradas.
Publicada na última sexta-feira,(31), a medida abriu
crédito extraordinário no valor de R$ 700 milhões. Em decorrência das
fortes chuvas desde o início de dezembro, que afetaram 153 Municípios do
sul da Bahia e 124 cidades de Minas Gerais, a pasta abriu o crédito
especial para duas frentes: estruturação de alimentos e da rede junto a
Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva (Seisp) e atividades
socioassistenciais.
As ações da Assistência Social nos casos de
emergência e calamidade pública incluem o envio de cestas de alimentos
para moradores das regiões afetadas. A pasta dispõe de normativas para
orientar gestores sobre como obter recursos de cofinanciamento federal
para abrigamento de desalojados e desabrigados por meio da Portaria 90/2013.
Sobre
o repasse, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a
necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional, no prazo de 60 dias,
prorrogados por igual período se o texto já estiver em tramitação. Além
disso, o ministério ainda publicará orientações sobre a transferência e
operacionalização do recurso.