Nesta semana, o Porto de Maceió recebeu uma autuação do
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA) por operar sem
licença ambiental e deixar de cumprir importantes condicionantes. A
multa aplicada chega a R$100 mil por se tratar de infração grave,
conforme a Lei 6.787/06.
A Licença de Operação do Porto de
Maceió está sem validade desde o dia 24 de abril. Segundo o documento
entregue à administração do empreendimento, isso significa “imensurável
preocupação ambiental”, haja vista não ser possível a avaliação de
cumprimento de condicionantes, aplicadas mediante a emissão do
documento, e que tem vistas à garantia da fiscalização.
São
consideradas infrações graves aquelas que causam danos à saúde,
segurança, biota, bem-estar da população e recursos naturais, alterando
significativamente o meio ambiente.
A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida pelo empreendedor em um prazo máximo de 120 dias antes da expiração de sua validade.
É importante
lembrar que as licenças ambientais são aprovadas pelo Conselho Estadual
de Proteção Ambiental (Cepram), após atramitação e verificação do
cumprimento de exigências legais pela equipe do Instituto. Em caso de o
órgão não responder a solicitação do empreendedor, dentro do prazo
legal, o documento é automaticamente validado. Além disso, todas as
licenças são acompanhadas de condicionantes a serem cumpridas por
etapas.
A autuação do IMA/AL ao Porto indica ainda o
descumprimento de três dessas condicionantes, sendo elas: apresentar
Estudo de Análise Preliminar de Riscos e Plano de Emergência para
Acidentes no ato da renovação da LO; apresentar, em até 180 dias, o
Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto; apresentar quando pedido
a Renovação da LO, o Plano de Área aprovado pelo IMA/AL.
Com o
descumprimento, o órgão ambiental deixa de conhecer os cenários de
riscos da área. Isso pode significar sérios problemas, considerando que o
Porto de Maceió recebe constante fluxo de navios que circulam em
diversos lugares e, alguns deles, transportam produtos perigosos que,
segundo a avaliação técnica, podem significar altíssimo risco de dano
ambiental.