O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, as contas do governo federal relativas ao ano de 2021. Unânime, a anuência dos ministros da corte ocorreu hoje (29), após o relator da análise dos gastos públicos federais, ministro Aroldo Cedraz, endossar as conclusões de técnicos do tribunal.
Ao apresentar seu voto, Cedraz sustentou que, apesar dos técnicos da
Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag/TCU) terem apontado
algumas distorções e inconsistências na execução do orçamento federal do
ano passado, não identificaram motivos para reprovar as contas
prestadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Relator, ministro Aroldo Cedraz,
durante sessão do Tribunal de Contas da União para apreciar o parecer
prévio sobre as contas do governo federal de 2021. - Antônio
Cruz/Agência Brasil
“Destaco que as desconformidades e
ocorrências anotadas no relatório serão objeto das devidas recomendações
e da emissão de alertas com vistas às correções e ajustes necessários”,
disse Cedraz, após afirmar que, no geral, as demonstrações contábeis
apresentadas à corte indicam “a adequada execução orçamentária ao longo
de 2021, pois as “ocorrências não apresentam materialidade e gravidade
[suficiente] para embasar opinião de que as contas não estão em
condições de serem aprovadas, ainda que com ressalvas”.
Entre as
impropriedades apontadas pelos técnicos e por Cedraz estão o desvio de
finalidades na aplicação de recursos da Seguridade Social; a aplicação
de recursos abaixo do previsto em projetos de irrigação no Centro-Oeste e
a concessão e ampliação da renúncia de receitas sem observar as
disposições legais, entre outras.
“Merecem ser acompanhadas as
três irregularidades apontadas no relatório e na minuta de parecer
prévio e que, embora não tenham magnitude suficiente para levar à
rejeição das contas, demandam atenção do Poder Executivo e do Tribunal
de Contas da União”, disse o ministro Jorge Oliveira.
“A
reiterada utilização de recursos vinculados à Seguridade Social para o
pagamento de despesas de manutenção e desenvolvimento do Ensino, no
montante de R$ 12,2 bilhões é apontamento relevante que surpreende tanto
pela materialidade dos valores envolvidos, quanto pela sinalização de
inobservância de regras fundamentais da elaboração orçamentária – ainda
que as despesas com a saúde dos servidores têm sido consideradas como
legitimamente contabilizadas enquanto Seguridade Social. Como relator
das próximas contas de governo, pretendo avaliar com maiores detalhes
este aspecto”, acrescentou Oliveira.
Orçamento secreto
Outro
ponto destacado pelos ministros foi a questão das emendas do relator,
feitas pelo deputado federal ou senador escolhido para produzir o
parecer final sobre o Orçamento anual. Conhecidas pelo código técnico
RP9, estas emendas foram apelidadas de “Orçamento Secreto” por quem
sustenta que faltam critérios claros e transparência na discriminação da
origem e no emprego destes recursos.
“As emendas indicadas como
RP9 são, por certo, atípicas e incluem novas programações no projeto de
Lei Orçamentária Anual [LOA] sem que houvesse correlação de erros e
omissões”, frisou o ministro Benjamin. Zymler. “A despeito da magnitude
das emendas do relator - [da ordem] de R$ 18,5 bilhões na LOA 2021, dos
quais foram empenhados R$ 16,7 bilhões e pagos R$ 6,3 bilhões, o que
supera o valor das emendas individuais e de bancadas estaduais – o fato é
que, como a questão foi judicializada, não há medida que possa ser
adotada por esta corte de contas sobre o tema.”
Entenda
As
Contas do Presidente da República são uma prestação de contas que traz
informações importantes sobre os gastos do governo em áreas como saúde,
educação e infraestrutura. Segundo o TCU, a análise engloba dois
documentos: o Balanço Geral da União (BGU) e o Relatório sobre Execução
dos Orçamentos da União.
Como a Constituição Federal estabelece
que compete ao presidente da República, anualmente, prestar contas de
sua gestão, tanto as menções à análise das contas de governo federal,
como das contas presidenciais, estão corretas.
O TCU não julga,
mas sim examina detalhadamente as informações compiladas pelo Ministério
da Economia e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Os ministros da
corte de contas podem aprovar, aprovar com ressalvas ou rejeitar as
contas anuais do governo federal. Se as aprovam com ressalvas, como
ocorreu hoje, podem fazer recomendações e alertas quanto às
irregularidades, inconsistências e/ou insuficiência de informações. A
rejeição das contas pode ocorrer caso sejam encontradas irregularidades
graves o suficiente para afetar a gestão dos recursos públicos.
A
decisão dos ministros é consolidada em um parecer prévio que é então
encaminhado ao Congresso Nacional, ao qual compete o julgamento final
quanto à regularidade das contas do governo federal.