A 17ª Vara Criminal de Maceió autorizou que a Polícia
Civil de Alagoas utilize três carros apreendidos em operação que
investiga estelionato, lavagem de capitais e outros crimes. Um dos
veículos, um Jeep Renegade, pode ser utilizado em atividades de cunho
investigativo. Os outros, da marca Volvo, foram destinados
exclusivamente para atividades de divulgação e propaganda institucional
atinentes à PC.
De acordo com a decisão, proferida no último dia
20, a lei nº 13.964/19 inseriu o artigo 133-A no Código de Processo
Penal, que prevê a possibilidade de utilização de bem apreendido por
órgãos da segurança pública.
"Entendemos que o objetivo precípuo
da cessão de uso se destina a reverter a utilização daquele bem em
benefício dos órgãos, no caso, os de controle social, de modo a obstar
que sejam estes inutilizados durante período pelo qual tramitar o feito,
sujeitando-se, assim, às intempéries e desarranjos técnicos",
explicaram os magistrados.
Os veículos poderão ser utilizados até que seja finalizado leilão para alienação dos referidos bens.
Os
carros foram apreendidos em operação policial deflagrada em 2022 e
pertenciam a uma suposta organização acusada de praticar crimes por meio
de uma empresa de empréstimos consignados. Segundo os autos, a pessoa
contratava um empréstimo e parte do valor era descontada indevidamente.
"O grupo teria operado um esquema que gerou prejuízo financeiro
multimilionário, lesando uma gama substancial de vítimas, algumas já
identificadas e outras ainda sendo qualificadas".
A maior parte
das vítimas era de servidores públicos municipais. "Na operação, os
investigados, possivelmente, subtraiam, mediante emprego de fraude,
fatia substancial do empréstimo consignado aprovado, de modo que os
servidores passavam a ter descontos altíssimos em seus rendimentos, sem,
contudo, haverem, de fato, se beneficiado no valor integral do mútuo
contraído".