Órgãos municipais, os
conselhos tutelares são peças fundamentais da garantia dos direitos de
crianças e adolescentes. Previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), esses órgãos são permanentes e autônomos, mas o
cumprimento de suas atribuições depende do apoio do poder municipal.
A
professora Simone Eliza Lessa, da Faculdade de Serviço Social da
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), explica que o eleitor
deve buscar nas plataformas de seus candidatos a prefeito e vereador o
compromisso com esses conselhos.
“Deve ser um compromisso de
campanha dar visibilidade aos conselheiros tutelares, com formação
continuada para os conselheiros e para as equipes técnicas, aproximação
com as universidades para qualificar esse público e controle social dos
conselhos tutelares. Há que ter acompanhamento do cotidiano”, disse a
professora.
O Brasil tem, ao todo, 6.100 conselhos tutelares
distribuídos por seus 5.570 municípios. Houve eleição em outubro do ano
passado. Foram 30.500 conselheiros eleitos em todo o país.
As
principais funções dos conselhos tutelares são atendimento e orientação
de crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis, fornecendo
informações, esclarecendo dúvidas e orientando sobre os direitos e
deveres de cada um. além disso, eles recebem denúncias, reclamações e
demandas relacionadas a situações de risco ou violação dos direitos de
crianças e adolescentes, e fiscalizam instituições, serviços e programas
que atendem crianças e adolescentes, como escolas, creches, abrigos e
centros de acolhimento.
“É preciso haver uma dimensão muito
educativa do que é o papel do conselheiro. Infelizmente nesse contexto
que a gente está vendo que os conselhos foram muito contaminados pelas
polarizações religiosas e até pela ação da milícia”, disse a
pesquisadora.
“Os conselhos precisam ser espaços visíveis e
acessíveis. Todo mundo precisa saber onde fica o conselho tutelar. Tem
que ser um prédio bem organizado, com infraestrutura, um carro para as
visitas. Infelizmente, os conselhos têm estrutura que não são das
melhores e isso depende do território onde ele está”.
A
conselheira tutelar Patrícia Félix, do Rio de Janeiro, lembra que quem
inaugura os conselhos são as prefeituras e que existe uma recomendação
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
de um conselho para cada cem mil habitantes.
“Os prefeitos têm
que olhar para o conselho tutelar com essa necessidade de não
subalternizar o órgão. Os vereadores podem contribuir com a atualização
da lei. As leis dos conselhos tutelares estão desatualizadas. Os
vereadores têm uma função especial de não só aprimorar essas leis, mas
como também de fiscalizar todos os repasses das verbas municipais, a
situação atual dos conselheiros”, disse Patrícia.
*Com Agência Brasil