Em decisão judicial proferida nesta sexta-feira (1), o
Juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto concedeu tutela de urgência em favor
da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), permitindo a
instalação de novos totens de videomonitoramento em pontos estratégicos
de Maceió. A medida veio após o município ter negado a autorização para o
uso do espaço público, decisão que agora foi invalidada judicialmente.
Conforme
o despacho, o magistrado declarou nulo o ato administrativo do
município que impedia a instalação dos equipamentos, além de anular
autos de infração e eventuais penas administrativas aplicadas pela
prefeitura. A decisão autoriza a SSP a prosseguir com a instalação dos
totens nos locais indicados em ofício protocolado em agosto deste ano.
Os pontos onde a instalação dos dispositivos foi autorizada incluem o
Corredor Vera Arruda e a Praça Multieventos, na Ponta Verde, além de
outras áreas previamente especificadas pela SSP. O objetivo da
implementação dos totens é reforçar a segurança pública e o
monitoramento em regiões de grande circulação.
“A justiça
reconheceu a legalidade de todos os trâmites seguidos pela SSP para a
instalação dos equipamentos, que são essenciais para a segurança da
população. Vamos dar prosseguimento a reinstalação e instalação dos
novos equipamentos”, destacou Flávio Saraiva.
A decisão também
determina que a Prefeitura de Maceió se abstenha de qualquer medida que
impeça a reinstalação de equipamentos retirados pelo executivo municipal
bem como a instalação de novos totens, sob pena de multa de R$ 100 mil.
A decisão deve ser cumprida imediatamente, com a ressalva de que, em
caso de não cumprimento, poderá haver responsabilização criminal pelo
crime de desobediência, conforme previsto no Código Penal.