O Projeto de Lei do Executivo (PLN) 6/25 abre crédito suplementar de R$
8,3 bilhões no Orçamento de 2025 para constituição do Fundo de
Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária.
A
Emenda Constitucional 132, promulgada em 2023, estabeleceu que o fundo
deveria ser constituído em 2025 para compensar a perda de arrecadação
dos estados com a extinção gradual dos benefícios fiscais no âmbito do
ICMS e do ISS. As alíquotas desses tributos serão gradualmente reduzidas
entre 2029 e 2032, até sua extinção definitiva em 2033.
“O
objetivo é assegurar que a transição para o novo modelo tributário não
comprometa o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais”, justificou o
Executivo na mensagem que acompanha o projeto.
Os recursos devem
sair da reserva de contingência do Orçamento e não afetam a meta fiscal
deste ano porque ainda não serão desembolsados.
Próximos passos
A proposta será analisada primeiro pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.