A falta de regulamentação da cannabis é uma omissão
dolosa. A síntese é do advogado Cristiano Maronna, especializado em
cannabis law e políticas sobre drogas no Brasil. Ele ajuda a divulgar as
atividades da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact) na ExpoCannabis, que termina neste domingo (17), em São Paulo.
Ex-presidente
do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Maronna cita o
Artigo 2º da Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de
Políticas Públicas Sobre Drogas. Esse artigo diz que a União pode
autorizar o plantio, a cultura e a colheita de plantas psicoativas para
fins medicinais ou científicos.
O advogado lembra que há cerca de
20 anos existe no mundo um debate sobre a necessidade de uma transição
do modelo repressivo para o modelo regulatório em relação a substâncias
como o álcool e o tabaco. "E, no Brasil, a gente vê que essa discussão
ainda está muito atrasada", opina.
"Apesar de a maconha ser proibida para uso adulto, na prática já há todo um ecossistema criado em torno dela", acrescenta.
Maronna
afirma que a "zona cinzenta" formada pela ausência de regulamentação
faz com que muitas associações dedicadas a facilitar o acesso à cannabis
terapêutica sejam acusadas de cometer crimes. Isso devido ao fato de
que iniciam, muitas vezes, o cultivo antes de obter autorização formal.
"Existe um estigma. Como a maconha sempre foi considerada uma droga
ilícita, o estigma de criminoso sempre esteve associado à planta
[cannabis]", assinala.
Farmacêutico clínico do Instituto
CuraPro, Deusdete de Almeida conta que a entidade, sediada em São Paulo,
está com a estufa de cannabis parada à espera de autorização.
Ele
explica que o que tem sido feito para garantir que permaneça dentro da
lei e em funcionamento é encontrar salvaguarda em habeas corpus dos
pacientes, enquanto a organização não consegue os próprios. "Temos nosso
sítio em Jundiaí e estamos brigando para fazer o cultivo e atender o
maior número de pacientes. Já tivemos algumas safras e estamos
aguardando autorização para termos outras", afirma.
Almeida tem
um exemplo próximo da eficácia da cannabis. Seu sobrinho tem autismo e
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), condições
que atrapalhavam a aprendizagem na escola e a interação social. "Até os
seis anos, ele não falava e era muito agitado", revela o farmacêutico,
ressaltando que houve um "progresso fantástico" com um ano de uso da
cannabis.
"Hoje, [o menino] está falando e interagindo melhor
com outras crianças. E já está pedindo para ir à escola, algo que era
impossível para ele", observa.
Uma das possíveis consequências do
proibicionismo é destacada no Relatório Mundial sobre Drogas 2023do
Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc): a de que
pacientes que enfrentam muitos obstáculos para ter acesso às
substâncias, por falta de estruturas bem projetadas e devidamente
pesquisadas, podem recorrer a mercados ilegais.
Encarceramento em massa
Com
a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte
de maconha para uso pessoal, com limite de até 40 gramas ou seis pés de
cannabis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu incluir esse
parâmetro ao realizar o Mutirão Processual Penal de 2024 nos tribunais
de Justiça e tribunais regionais federais do país. O mutirão será de 1º a
30 de novembro.
De acordo com o Sistema Nacional de Informações
Penais (Sisdepen), 205.159 presos atualmente foram acusados de crimes
relacionados ao tráfico de drogas. Desse total, 173.064 foram
enquadrados por suposto envolvimento com o tráfico, 25.713 por suposta
associação para o tráfico e 6.382 por tráfico internacional de drogas.
A
população carcerária é de 663.387 pessoas no sistema penitenciário e
4.664 em celas físicas de carceragens como a da Polícia Civil e da
Polícia Milit