A agressão registrada por câmeras de segurança e atribuída ao
advogado criminalista João Neto, contra a namorada, na última
segunda-feira (14), trouxe à tona uma lei estadual que obriga síndicos
de condomínios, em Alagoas, a denunciarem atos de violência ocorridos
nas dependências dos prédios.
A Lei nº 8.486, de 25 de agosto de
2021, de autoria da deputada estadual Cibele Moura, determina que os
responsáveis por condomínios residenciais e comerciais comuniquem
imediatamente às autoridades policiais qualquer episódio de violência
doméstica ou indícios de agressão contra mulheres, crianças,
adolescentes ou idosos.
A obrigação abrange áreas comuns e
privativas, como halls, escadas, garagens e apartamentos. O
descumprimento da norma pode gerar multa de até R$ 10 mil, conforme as
circunstâncias do caso, com valor corrigido pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
A lei ainda estipula que a denúncia deve
ser feita de forma imediata, ou, em casos específicos, no prazo máximo
de 24 horas após o conhecimento do fato. O caso João Neto ocorreu no
hall de um edifício na Ponta Verde, o que levantou questionamentos sobre
o cumprimento da lei no local.
Com Vanessa Alencar/Cada Minuto.