A Justiça brasileira, que também tem sido vítima de processos cavilosos,
de ações infundadas e descabidas, acaba de se livrar de mais um desses
inquéritos absurdos, em verdade, o último de uma sequência recorde que
igualmente ocupou Polícia Federal, Ministério Público, Supremo Tribunal e
Procuradoria Geral da República.
Junto com essas instituições,
também está livre o personagem central - a vítima maior - dos 40
processos instaurados em busca do que, concluíram a Suprema Corte e a
PGR, nunca existiram: provas contra o senador alagoano Renan Calheiros,
do MDB.
Vale, em breve pincelada, contextualizar para se ter uma
ideia mais nítida do que o vendaval de ações inspiradas em mentiras
produziu, ao longo de muitos anos, na vida do senador de Alagoas.
Vejamos.
O ex-presidente Jair Bolsonaro responde a uns seis
processos, que tramitaram ou tramitam no Supremo Tribunal e no Tribunal
Superior Eleitoral, e o estão levando ao desespero. Enxerga inimigos em
toda parte, implora por anistia, pede ajuda no exterior, discute a
hipótese de fugir do Brasil. E o que dizer de um político perseguido por
cerca de uma década como alvo preferencial de corruptos que o envolviam
em 'delações premiadas' para se verem livres da cadeia?
A
indagação é contextual: como Bolsonaro teria reagido, não com cinco ou
seis, mas com 40 denúncias nas costas, todas fabricadas?
Renan
Calheiros enfrentou uma a uma de cabeça erguida, arrostando o peso das
acusações improcedentes, inventadas, mas mantendo diante de cada o
equilíbrio e a serenidade de quem sabia - convicto - que jamais seria
encontrada uma só prova que o incriminasse. Como não foi.
O DERRADEIRO
No
final de fevereiro, Renan recebeu do STF o atestado final de sua
inocência nesse triste episódio, que deveria induzir o Judiciário a
debater a validade de 'delações premiadas' absolutamente desacompanhadas
de quaisquer elementos probatórios.
Dessa vez, coube ao ministro
Luiz Fux determinar o arquivamento de um inquérito contra o senador
Renan Calheiros, em decisão que atendeu a recomendação do
procurador-geral da República, Paulo Gonet com base numa circunstância
que se repetiu nos 39 inquéritos precedentes: ausência de provas
materiais para embasar uma ação penal contra o parlamentar alagoano.
Tratava-se do último movido contra o senador na Corte Suprema.
O
Consultório Jurídico registrou a decisão do ministro assinalando que, em
sua manifestação, o procurador-geral afirma que “o progresso das
investigações resultou no gradual afastamento de Calheiros das suspeitas
inicialmente levantadas”.
Esse derradeiro inquérito, arquivado,
investigava o suposto pagamento de vantagens indevidas ao senador entre
os anos de 2012 e 2014 para que ele atuasse em favor dos interesses do
empresário do setor portuário Richard Klien e de seu grupo econômico.
Na
mesma decisão, Fux negou pedido de arquivamento da defesa de Klien. Ele
explicou que o arquivamento de inquérito sem pedido do Ministério
Público só é admitido em situações excepcionalíssimas (mas essa é outra
história).
Disse Luiz Fux: “O arquivamento do inquérito, sem
pedido da PGR, exige evidência ou manifesta ausência de crime,
punibilidade, justa causa, ou manifesta presença de causa excludente de
ilicitude ou de culpabilidade”.
NENHUMA PROVA
O
Consultório Jurídico registrou que o advogado de Renan, nesse caso,
Luís Henrique Machado, celebrou o arquivamento. “A investigação foi, de
fato, verticalizada e durou cerca de cinco anos. A defesa sempre atuou
de forma colaborativa, de modo que estávamos, desde o início, confiantes
com o desfecho no sentido do arquivamento, pois não havia qualquer
elemento de prova direto ou indireto que ligasse o senador à imputação
alegada”.
LONGA BATALHA
Renan Calheiros
foi um dos alvos preferenciais da finada 'Lava Jato' e teve 26
inquéritos arquivados só no âmbito da autoapelidada força-tarefa. Ao
todo, foram 40 procedimentos criminais arquivados contra o parlamentar
no Supremo, todos por total ausência de provas.
A penúltima investigação contra Renan no STF - lembra o Consultório Jurídico - caiu em dezembro de 2024.
"Na
ocasião, o ministro Flávio Dino ordenou o arquivamento do inquérito que
investigava a suposta participação do senador em um esquema de desvios
ilegais do plano de previdência do fundo Postalis, gerido pelos
Correios".
Flávio Dino decidiu pelo arquivamento argumentando que
o inquérito havia sido instaurado há mais de sete anos — mais
precisamente, no dia 9 de agosto de 2017. “Verifica-se, objetivamente, o
transcurso de longuíssimo prazo sem que fossem obtidos indícios de
autoria ou prova de materialidade delitiva de crimes por parte do
investigado".
CABE REPARAÇÕES
Após esse
desfecho em que se conclui que o acusado era, de fato, a vítima, o
senador Renan Calheiros está livre e à vontade para ingressar, a seu
talante, com ações contra seus acusadores, exigindo indenizações por
danos morais, iniciativa, aliás, que também deveria ser tomada pelo
Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal, levando em conta
o ônus produzido pelos denunciantes em cada ação e em cada instância.