A Justiça de Alagoas determinou a suspensão dos pagamentos feitos pela
Prefeitura de Maceió à empresa Localayne Transporte Turismo LTDA,
responsável pelo transporte escolar na capital. A decisão, assinada pela
juíza Fátima Pirauá, da 28ª Vara da Infância e Juventude, atende a uma
Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPAL) com
apoio da Defensoria Pública do Estado.
De acordo com a decisão,
emitida no dia 15 de abril, os repasses devem ser interrompidos até que
haja comprovação da regularidade dos veículos utilizados pela empresa. O
MPAL sustenta que o serviço tem sido prestado de forma irregular, com
uso de veículos que não atendem às exigências de segurança previstas no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“O Município está
descumprindo as decisões judiciais já proferidas no processo, que
determinavam que o DMTT fizesse a fiscalização dos veículos, já que as
inspeções formais anteriormente apresentadas foram evidentemente
fraudulentas”, afirmou a promotora de Justiça Alexandra Beurlen, titular
da 61ª Promotoria da Capital. Segundo ela, a situação coloca em risco a
vida de estudantes, motoristas e demais usuários do serviço.
Durante
audiência realizada no último dia 14, o Judiciário definiu uma série de
medidas a serem adotadas pela gestão municipal. Entre os dias 22 e 25
de abril, o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT)
deverá realizar nova vistoria nos veículos que apresentaram pendências
de segurança. Até o dia 28, o órgão terá que apresentar a lista das
placas dos veículos considerados aptos para circular.
Ainda
conforme o acordo firmado, a Prefeitura tentará antecipar a prestação do
serviço por meio da contratação da empresa vencedora do Lote 3 da
licitação ainda em andamento. Também deverá informar à Justiça, até o
dia 28, se a medida foi viável. A Secretaria Municipal de Educação
(Semed) foi autorizada a contratar diretamente veículos, com pagamento
indenizatório, seguindo os critérios da licitação em curso.
Outra
alternativa considerada é a edição de um edital de credenciamento para
permitir a contratação de motoristas interessados em prestar o serviço
com veículos próprios, como vans, micro-ônibus ou ônibus. O município
terá de avaliar a viabilidade jurídica da medida e apresentar resposta,
também até o dia 28.