No mês de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao
Congresso Nacional um projeto de lei que amplia a faixa de isenção do
Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Junto com essa
ampliação, o governo também definiu uma tributação mínima de 10% para
alta renda, os chamados “super-ricos”.
Para o governo, a
tributação atual é considerada injusta, ao qual os trabalhadores pagam
mais imposto de renda sobre os seus rendimentos em comparação com a alta
renda. Atualmente o rendimento da população brasileira tem 69,18% de
trabalho tributado com alíquotas de até 27,5%. Em contrapartida, 80,73%
do rendimento da alta renda são isentos.
Segundo o advogado
tributarista, Sérgio Papini, esse é um pleito que já vem sendo
idealizado desde a gestão anterior, que não conseguiu emplacar o projeto
no Congresso. “Essa proposta visa desonerar e vai impactar a maioria da
população. Mas, para isso acontecer, terá que existir uma forma de
compensar essa isenção, desde o modelo apresentado pelo governo da
tributação mínima, com foco nos dividendos, ao aumento de tributação de
outros segmentos e até mesmo o corte de gastos. No documento enviado
pela Receita, essa tributação irá valer somente para renda anual acima
de R$ 1,2 milhão. O Fisco explica que, entre R$ 600 mil e 1,2 milhão, o
percentual será crescente (de zero a 10%)", ressalta.
“Os
‘super-ricos’, segundo o projeto da tributação mínima, são aqueles que
têm uma renda anual de mais de 600 mil reais. Neles serão aplicadas
alíquotas progressivas que vão chegar até 10%. Quando passar de 1 milhão
e 200 mil reais anuais, essa alíquota será sempre de 10%. Isso vale
para boa parte das rendas tributáveis, com exceções da poupança, títulos
isentos, pensão por acidente de trabalho, indenização por dano moral,
rendimentos e ganhos de capital, doações em adiantamento de legítima,
rendimentos recebidos de forma cumulativa, entre outros”, explica o
advogado.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
essa nova taxa incidirá somente para quem não paga o percentual mínimo
atual. É estimado que cerca de 140 mil brasileiros serão afetados pelo
imposto mínimo, enquanto 10 milhões serão beneficiados com o aumento da
faixa de isenção. Dos declarantes do Imposto de Renda, mais de 26
milhões serão isentos.
“Na prática o projeto significa que as
pessoas que têm renda de até 5 mil reais por mês, que hoje pagam a
tributação da renda, não precisariam mais pagar imposto. Quem recebe
entre 5 e 7 mil reais mensais, vai ser pago a tributação da renda
escalonada. E para quem recebe mais de 7 mil reais, será tributado
normalmente. Ou seja, é um aumento da faixa de isenção”, destaca Sérgio
Papini.
O projeto começará a tramitar pela Câmara dos Deputados e
deve ser analisado por comissões antes de ir ao plenário da Casa. Se
aprovado, o texto seguirá para análise do Senado. Em todo esse percurso,
o texto pode sofrer alterações. Para já ser válida já no ano de 2026, a
proposta precisa ser aprovada e sancionada ainda neste ano.
“É
um projeto ousado, que tem um apelo social, mas o tema possui algumas
assimetrias a serem cobertas no Congresso, além da discussão política
sobre a forma de compensar a desoneração, sendo objeto de análise e de
possíveis emendas. É uma política social interessante, mas há muitos
interessados quando se fala em tributos, algo que impacta diretamente na
arrecadação em todas as esferas públicas, inclusive nos repasses a
Estados e Municípios. Não é uma reforma tributária do Imposto de Renda,
mas é uma resposta que o governo estaria dando na sua gestão à
tributação da renda”, pontua o tributarista.
Sérgio Papini também
alerta que, para quem é contribuinte, o projeto vai implicar em um
planejamento tributário e reorganização da vida empresarial. “Talvez o
maior impacto seja nas empresas que irão pagar os dividendos, já que
atualmente é uma tributação isenta. Empresas que estão hoje no regime de
lucro presumido tendem a ser as mais penalizadas pelo projeto. Apesar
de não ser uma ampla reforma, é algo de extrema complexidade,
principalmente no que tange a operacionalização”, finaliza o advogado.